O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o tratamento à população em situação de rua propõe um projeto de lei (PL) para combater a quantidade de crianças e adolescentes em vulnerabilidade. A medida prevê o acolhimento obrigatório pelo poder público dos menores de idade que estiverem sozinhos nas ruas. O PL aponta que, “em nenhuma hipótese, crianças ou adolescentes, sem a companhia de pelo menos um dos pais ou responsáveis, passarão a noite na rua”. Ele deve ser votado na próxima semana pela CPI. Se aprovado, passa a tramitar na Alesp.
A proposta prevê a retirada das crianças das ruas pelo conselho tutelar ou entidade similar. Pelo relatório, elas seriam abordados por profissionais do serviço social e seus pais, avós ou outros responsáveis, procurados. Se não forem encontrados ou se os profissionais identificarem indícios de maus-tratos, eles seriam levados a abrigos — mediante decisão judicial - e matriculados em escolas. Poderiam deixar o abrigo para atividades educacionais, esportivas e culturais, além de cuidados com a saúde, mas teriam saídas noturnas absolutamente vedadas, salvo situação de urgência ou emergência.
A proposta foi criticada por deputados de oposição. A bancada do PT defende que o acolhimento precisa ter regras flexíveis para a criação do vínculo com os menores de idade.
A oposição também reclama que o projeto de lei proposto no relatório não teve relação com as reuniões da comissão.
“Só tivemos acesso ao relatório na noite de terça-feira. Absolutamente nada do que consta nele foi tratado e encaminhado em reuniões da CPI”, afirma o deputado Eduardo Suplicy (PT-SP). “Esse projeto é extremamente grave e em nenhum momento foi debatido nessa CPI. Acolhimento compulsório não é a solução. Precisamos investir na construção de vínculos para, aí, sim, as crianças e adolescentes terem vontade de ir para o acolhimento.”
O relatório é de autoria do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP). Ele responsabiliza a esquerda pela CPI não ter conseguido avançar no debate. “A oposição sempre faz questão de obstruir os trabalhos e esvaziar CPIs. Eu me senti na obrigação de apresentar um relatório consubstancial. A oposição deveria se preocupar mais em melhorar o projeto de lei, se eles veem algum problema, do que em fazer críticas vazias. O que não foi debatido não foi por conta da obstrução da oposição”, afirma o parlamentar. “Se uma criança de 12 anos estiver na rua, sozinha, desacompanhada, o Estado tem obrigação de tomar uma providência. E, aí, não é no sentido de encarcerar ninguém. Isso é mais uma fantasia da oposição.”
