Gerando resumo
Para Platão, a boa política exige conhecimento e compromisso com o bem comum, não apenas a conservação do poder. A reflexão remete à segurança jurídica, condição essencial ao desenvolvimento econômico. Empresários e investidores precisam de previsibilidade, enquanto disputas políticas discutem compromissos já estabelecidos. A reforma tributária do consumo é um exemplo.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta a segurança jurídica como prioridade para reduzir o Custo Brasil. A instabilidade normativa e a morosidade judicial encarecem o capital e comprometem a competitividade. Afinal, investimentos produtivos demoram a maturar e os ciclos eleitorais ocorrem a cada quatro anos.
Essa tensão aparece na controvérsia sobre o split payment, mecanismo da reforma tributária que separa os tributos no momento do pagamento. Embora existam preocupações legítimas com o capital de giro das empresas, a medida busca combater a sonegação, garantir créditos tributários e promover uma concorrência mais equilibrada.
A segregação dos tributos exigirá adaptações financeiras, sobretudo das pequenas e médias empresas. Mas é preciso distinguir o financiamento das operações daquele obtido pelo uso temporário de recursos tributários. Se o problema é a liquidez, a solução deve incluir linhas de crédito durante a transição, sem enfraquecer o controle fiscal.
A reforma resulta de décadas de debates para enfrentar cumulatividade, guerra fiscal, burocracia e dificuldades na recuperação de créditos. O modelo baseado no IBS e na CBS busca corrigir essas distorções e ampliar a competitividade. Sua aprovação envolveu negociações com empresários, Estados, municípios e parlamentares, além de uma transição gradual.
A democracia permite rever políticas públicas, mas aperfeiçoar regras com base em evidências é diferente de gerar incerteza antes de sua implementação. Segurança jurídica não significa imobilismo, e sim mudanças previsíveis, tecnicamente fundamentadas e respeitosas aos compromissos do Estado.
O Brasil começa a colocar em prática uma reforma construída ao longo de décadas. Empresas já adaptam sistemas, revisam contratos e reorganizam operações. Correções serão necessárias, mas devem preservar a estabilidade institucional. O desafio é impedir que a alternância de governos transforme as regras em instrumentos das disputas eleitorais. Uma economia não se desenvolve apenas com boas leis, mas com instituições capazes de sustentá-las e aperfeiçoá-las com responsabilidade.
