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BRASÍLIA — Número 2 do Ministério da Fazenda, o secretário executivo Dario Durigan afirmou ao Estadão que o governo tem argumentos para convencer o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi uma medida regulatória, ainda que aumente a arrecadação do governo.
Durigan reforçou que o governo Lula vai insistir na alta do IOF, mas não vai encerrar a discussão e colocar um “ponto final” na negociação com o Congresso. O debate sobre o caráter do decreto do presidente Lula — se é regulatório para corrigir distorções do mercado ou arrecadatório para equilibrar as contas do governo — é um ponto central no embate travado no STF.
Nesta sexta-feira, Moraes decidiu invalidar tanto o decreto do Executivo que aumentou o imposto quanto o decreto do Legislativo que derrubou a decisão. O magistrado convocou ambas as partes para uma conciliação agendada para o próximo dia 15. Na decisão, o ministro afirmou que, se o governo aumentou o IOF apenas com objetivo arrecadatório, houve desvio de finalidade.
Ao Estadão, Durigan afirmou que a alta no IOF sobre operações de crédito, de câmbio e também investimentos em fundos de previdência privada do tipo VGBL têm cunho regulatório, mas admite que o resultado seja ampliar a arrecadação do governo.
“Estamos muito seguros em dizer que o decreto tem fundamental regulatório. Temos argumentos regulatórios colocados no processo, explicitados, com as alterações do IOF”, disse Durigan. “A consequência fiscal é importante, mas não é fundamento para o ato.”
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Na quarta-feira, 2, em Buenos Aires, o ministro Fernando Haddad reconheceu que conta com a arrecadação do IOF para fechar as contas de 2026. O governo estima arrecadar R$ 12 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões no ano que vem com o imposto.
Durigan afirma que o IOF nos fundos de previdência, por exemplo, tinha por objetivo vedar o planejamento tributário de pessoas físicas que visam a pagar menos imposto. E que, no caso do IOF sobre as operações de crédito, a ideia era alinhar o tributo com a atuação do Banco Central, que neste momento busca esfriar a atividade econômica com a alta da taxa de juros para controlar a inflação dentro dos limites da meta.
“A maior prova de que o decreto do IOF é regulatório é que a gente já foi calibrando ele com o tempo e fizemos isso em diálogo, seja com o Congresso, seja com os setores.”
Como mostrou o Estadão, o governo apresentou uma dupla argumentação ao aumentar o IOF. O decreto foi elaborado com justificativa regulatória e apresentado como alternativa de arrecadação.
Corte maior de benefícios fiscais
Questionado sobre o que fará a Fazenda se a alta do IOF não for permitida, Durigan afirmou que “haverá consequência fiscal relevante”.
“Estamos discutindo corte de benefício fiscal. Sem o IOF, teremos que fazer um corte maior de benefício fiscal, por exemplo. Acho que a conciliação pode ser usada para deixar isso às claras.”
O secretário executivo ponderou, no entanto, que o objetivo da Fazenda com a insistência no aumento do imposto não é confrontar o Congresso, que majoritariamente derrubou a iniciativa da Fazenda - 383 deputados, de um total de 513, votaram por anular o aumento do IOF.
“Não é um ponto final. Eu não quero matar a discussão e ganhar no Supremo. Mas eu preciso que a gente caminhe no debate. O debate não pode ficar congelado”, afirmou o secretário. “Eu vou insistir no Supremo, mas eu não estou fechando o debate com isso.”
Rever meta fiscal de 2026 ‘não está na mesa’, diz Durigan
Apesar do revés no IOF, Durigan afirma que a equipe econômica não discute rever a meta fiscal de 2026, que é de gerar um superávit equivalente a 0,25% do PIB ou, no limite, zerar o déficit primário nas contas públicas.
“Esse debate não está na mesa. A nossa intenção é cumprir as metas, como sempre fizemos. A gente gostaria de fazer mais e mais rápido em meta de resultado primário, mas não está sendo possível.”
Para 2025, Durigan afirmou que as receitas do petróleo poderão ajudar a evitar que o governo seja levado a ampliar a contenção de gastos neste ano. O governo está prestes a apresentar mais uma avaliação da arrecadação e despesas do Orçamento, no próximo dia 22.
Em maio, o governo anunciou que estava segurando R$ 31 bilhões em despesas. Com a derrubada do IOF, políticos do PT e integrantes da equipe econômica avisaram que a decisão do Congresso ampliaria o congelamento, o que afetaria também o pagamento de emendas parlamentares.
Nesta sexta-feira, Durigan afirmou que espera retorno das áreas técnicas da Fazenda e do Ministério de Minas e Energia para saber se será possível fazer ainda neste ano o leilão do óleo extraído de áreas do pré-sal contíguas a campos que já estão sendo explorados na Bacia de Santos. Essa operação pode render de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões ao governo e foi liberada com a votação, na última terça-feira, 1, de uma medida provisória no Senado.
O governo também arrecadou mais do que o previsto em leilão realizado na semana passada do óleo que já é de propriedade da União - a expectativa era obter R$ 23 bilhões e foram R$ 28 bilhões.
“O leilão não é uma coisa trivial, não é um leilão que eu faço assim (e estala os dedos rapidamente), preciso estruturar uma operação. Se tiver um cronograma factível e conseguir fazer o leilão este ano, podemos considerar essa receita e ter/ mais ou menos a consequência fiscal do IOF sendo suplantada.”
