O que é recuperação judicial?
Entenda o processo que empresas podem solicitar para superar uma crise financeira.
Gerando resumo
O empresário Joesley Batista, controlador da J&F, decidiu investir em um novo ramo de negócio: a indústria bélica. Ele assinou um contrato para participar do funding da Avibras, coordenado pelo Fundo Brasil Crédito, que arrecadou R$ 300 milhões com investidores privados. Além de ser o principal credor da empresa, em recuperação judicial desde 2022, o fundo foi o autor do plano alternativo de reestruturação da Avibras, já aprovado pela Justiça e por credores.
Joesley Batista, o Fundo Brasil Crédito e a Avibras não quiseram se manifestar.
A reportagem apurou que a empresa deve fazer o anúncio final de sua reestruturação nas próximas semanas.
O Fundo Brasil Crédito tem dois cotistas: os investidores Raul Ortuzar e Thiago Osório. Especialistas em reestruturar empresas, eles detêm ações da Avibrás, que podem ser negociadas ao término do processo. Para tanto, está para ser concluído o acerto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O dinheiro de Joesley e dos outros investidores resolve um dos maiores desafios enfrentados pelo Ministério da Defesa na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro José Múcio Monteiro Filho se empenhou em encontrar uma solução que garantisse a sobrevivência da Avibras, a maior indústria bélica do País, em um momento em que seus produtos ganharam nova importância em razão da realidade geopolítica criada pelo atual governo dos Estados Unidos.
O plano de reestruturação
O plano de reestruturação financeira da empresa previa que, além dos R$ 300 milhões privados, outros R$ 300 milhões fossem obtidos com o setor público por meio de financiamento. O dinheiro viria da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Mas a direção do Fundo Brasil Crédito decidiu ir adiante e retomar a produção já em maio mesmo sem ter ainda os recursos públicos.
Josley se reuniu duas vezes com a direção do Fundo. Entre os outros financiadores há pelo menos um banco. Considerada uma empresa estratégica, a Avibras tinha defensores no Congresso que chegaram a pressionar o governo para que Lula encapasse a empresa em razão de ela ser estratégica para a defesa do País.
O dinheiro de Joesley resolve outro problema: as Forças Armadas não queriam que a Avibras fosse adquirida por estrangeiros — entre 2024 e 2025, a chinesa Norinco, a australiana DefendTex e a saudita Black Storm Military Industries haviam demonstrado interesse em comprá-la.
Os mísseis para o Exército
Os principais contratos mantidos atualmente pela Avibras são com o Exército e com a Força Aérea. A empresa é responsável pelo sistema de foguetes balísticos Astros, a joia da coroa da artilharia do Exército, um produto vendido para quase uma dezena de países, entre eles a Indonésia e a Malásia. E que segue despertando a atenção no exterior.
A reportagem apurou que a empresa deve, de imediato, dar continuidade à sua parceria com o Escritório de Projetos do Exército (EPEx) para concluir o desenvolvimento do Míssil Tático de Cruzeiro (MTC-300) — 90% do projeto já foi concluído, faltando apenas a campanha de tiro.
A Força Terrestre também está desenvolvendo o Míssil Tático Balístico S+100, que deve aproveitar o conhecimento adquirido com o projeto S-80. O míssil deverá ter interoperabilidade com outros sistemas da Avibras. Trata-se de um projeto novo e considerado de grande potencial de vendas no mercado exterior.
As negociações estão sendo feitas pelo Comando de Logística (Colog) e pelo Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), do Exército. O plano é usar os recursos para investimentos na Defesa garantidos pela Lei Complementar 221, que autorizou a exclusão de até R$ 30 bilhões em despesas com projetos estratégicos de defesa nacional do arcabouço fiscal até 2031. São essas encomendas que devem sustentar a empresa em sua retomada.
Atualmente, a Avibras conta com 80 profissionais e deve chegar a 200 em maio, quando a fábrica deve voltar a produzir. Em junho, a empresa espera ter uma equipe de 500 pessoas, podendo alcançar mais de 1 mil com novas encomendas e parcerias futuras com empresas nacionais e estrangeiras.
A empresa tem preservados a sua linha de produção, as propriedades intelectuais e seus ativos da área de tecnologia de informação. Já reativou seus setores de compras e seu RH.
No caso da Força Aérea, a empresa deve oferecer a versão do MTC-300 disparada por aviões. Há ainda a possibilidade de ele equipar a Marinha. Atualmente a Força Naval usa o sistema Astros para disparar o míssil Mansup em baterias de defesa da costa brasileira. O alcance atual do Mansup, fabricado pela Siatt, é de 70 quilômetros e poderá chegar a 200 quilômetros na versão estendida, menor que os 300 quilômetros do MTC-300.
A recuperação judicial
A Avibras pediu recuperação judicial em março de 2022, com dívidas de R$ 394 milhões. A empresa alegou à Justiça que havia perdido competitividade no mercado em países do Oriente Médio e no Sudeste Asiático com a ascensão de empresas fortemente financiadas por governos estrangeiros.
Em uma recuperação judicial, a empresa pede auxílio do Poder Judiciário para suspender e renegociar o pagamento de dívidas. O processo pode durar anos e é acompanhado por um administrador judicial indicado pelo juiz do caso, que nomeou a Deloitte para o posto.
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Em agosto de 2024, o fundo comprou um crédito de R$ 93 milhões de uma empresa da Indonésia e se tornou o maior credor da Avibras. Sob argumento de que a indústria tinha péssima saúde financeira, propôs um plano de recuperação judicial alternativo e reestruturação da empresa.
O plano de recuperação proposto pelo fundo foi aprovado e avalizado pela Justiça paulista. Até um novo CNPJ foi criado para a Avibras, e capitalizado com R$ 2,5 bilhões da empresa em recuperação judicial, em dezembro de 2025.
Uma greve que durou 1.280 dias terminou em acordo com a empresa firmado na Justiça no último dia 26 de março. A dívida trabalhista de R$ 230 milhões com 1,4 mil antigos empregados será saldada em até quatro anos.
Foi neste contexto que Joesley Batista demonstrou interesse no financiamento da empresa e assinou um contrato com o Fundo Brasil Crédito, mediante o cumprimento de algumas condições exigidas para efetivar o negócio, como a negociação das dívidas trabalhistas. O antigo dono da empresa, João Brasil, que levou a empresa à bancarrota, ficará de fora da nova Avibras.
Transparência e disputa
Nos últimos anos, a empresa recebeu R$ 394 milhões em recursos do governo federal, segundo dados do Portal da Transparência. Foram R$ 229 milhões em renúncias fiscais. A negociação da Avibras se dá em meio a uma disputa judicial travada pela J&F, dos irmãos Batista, para reduzir a multa de R$ 10,3 bilhões de seu acordo de leniência com o Ministério Público Federal.
No fim de 2025, a Justiça Federal em Brasília determinou que o valor seja recalculado a pedido do grupo. O acordo foi feito à época em que Joesley, Wesley e executivos da J&F também fizeram acordos de delação premiada para confessar crimes contra fundos de pensão e a Caixa Econômica Federal. Foram citados mais de 1,8 mil políticos de 28 partidos nos esquemas.
