Marco regulatório do saneamento básico: o Brasil não cansa de perder oportunidades

O texto aprovado pelo Senado deveria trazer inúmeras inovações regulatórias, mas deixou escapar a oportunidade

Venilton Tadini*, O Estado de S.Paulo

07 de junho de 2019 | 04h00

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 6 de junho, o PL 3.261/2019, que atualiza o marco regulatório que rege os serviços de saneamento básico. O texto deveria trazer inúmeras inovações regulatórias, equidistantes ao tamanho da carência existente na prestação de serviços, mas deixou escapar a oportunidade. No Congresso Nacional, em 20 minutos, tudo pode mudar. E mudou.

Em 2016, o governo federal abriu discussões com os diferentes grupos que compõem o setor de saneamento básico com o objetivo de entender e contornar amarras regulatórias, institucionais e financeiras que impedem o avanço nos investimentos, na expansão do acesso e na carência do atendimento. Afinal, a Lei 11.445/2007, que demorou 20 anos para nascer, mostrou-se com pouca potência somente dez anos depois. Duas medidas provisórias ofereceram aos congressistas as justificativas e as propostas para abrir o mercado para o setor privado acelerar os passos para a universalização dos serviços de água, esgoto e resíduos sólidos. O texto ingressou no Plenário do Senado imponente, mas saiu rastejando.

O que ficou pelo caminho? 

Primeiro ponto: os atuais contratos de programa, firmados sem licitação entre entes públicos, ganham permissão para serem renovados uma vez sem licitação. Em que pese essa regra afrontar o princípio da competição, isso não seria um grande problema se não fosse o fato de que poucas empresas estaduais apresentam condição de investir, pois a maioria é dependente do Tesouro estadual. É a preservação do cenário atual, que já atravessa dois séculos sem endereçar de forma estrutural a coleta e o tratamento de esgoto par mais de 100 milhões de brasileiros.

Segundo ponto: a Agência Nacional de Águas (ANA) não poderá exercer novas competências, como a de instituir normas de referência para a regulação e fiscalização dos serviços, pois isso não pode ser feito por um projeto de lei de origem no Poder Legislativo. Ao deixar caducar duas medidas provisórias na sequência (MP 844/2018 e MP 868/2018), essa oportunidade foi perdida. Isso induziria padrões regulatórios mínimos – ponto essencial ao capital privado - em um mercado tão carente de investimentos e que precisa atrair recursos de diversas fontes.

Há pontos positivos, que merecem ser destacados.

Primeiro ponto: o texto aprovado mantém regra em prol da privatização de companhias estaduais. Anteriormente à alienação de controle, o ente controlador da companhia estatal apresentará aos titulares dos serviços uma proposta de continuidade ou de substituição dos contratos existentes. Os titulares dos serviços terão o prazo de 180 dias para manifestar sua decisão. Se a anuência não for dada, a indenização por investimentos feitos e não amortizados deve ser feita previamente e de uma única vez para retomar o serviço.

Segundo ponto: o texto aprovado manteve o conceito de regionalização dos serviços. Caberá aos estados definir por lei quais municípios deverão compor os blocos. Essa inovação é importante para dar escala aos investimentos e à prestação dos serviços, beneficiando municípios de diferentes portes e perfis de renda.

Resta a expectativa que os pontos negativos sejam melhorados pelos deputados e, depois, que estas melhorais sejam preservadas pelos senadores, que terão a palavra final.

*PRESIDENTE-EXECUTIVO DA ABDIB

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