O envio pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de um projeto de lei à Câmara Municipal para endurecer a fiscalização do Programa Silêncio Urbano (Psiu) na capital paulista evidencia a força da pressão popular e o poder da coerção judicial.
De um lado, aumentam as queixas da população paulistana contra a poluição sonora na metrópole. De outro, a Justiça impõe derrotas ao Município derrubando trechos de uma lei aprovada no fim de 2024 que ajudava a ampliar o caos sonoro ao flexibilizar as regras do Psiu. Ao poder público coube apenas atender ao clamor dos cidadãos e se dobrar à Justiça.
Há tempos, moradores de diversas regiões da cidade pedem um pouco de sossego. Em 2025, um grupo chegou a lançar uma frente contra a poluição sonora, denunciando os danos à saúde física e mental causados pelo barulho. Já as reclamações no Psiu bateram recorde: quase 50 mil registros.
Em ofício enviado à presidência da Câmara, no dia 20 de maio passado, o prefeito admitiu que o endurecimento da fiscalização, o que inclui até mesmo o barulho em imóveis residenciais, das 22h às 7h, que antes não era alvo do Psiu, é uma “demanda recorrente da sociedade”.
O Executivo, acertadamente, propõe ampliar o poder dos fiscais. Além de autorizar a fiscalização das casas, o projeto de lei prevê também a paralisação imediata e até o embargo de obras da construção civil com excesso de ruído, sobretudo à noite, e a interdição, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) ou da Polícia Militar (PM), de estabelecimentos comerciais flagrados em situações ligadas à criminalidade ou a contravenções, como a exploração de máquinas caça-níqueis ou a venda de bebidas sem nota fiscal. Trata-se de ocorrências comuns nas chamadas “adegas”, que, na verdade, são bailes funk nas periferias, com aglomerações e som alto que infernizam a vida de todos.
As penalidades propostas serão progressivas, o que demonstra o compromisso com o princípio da razoabilidade. Ou seja, o infrator primeiramente é advertido e recebe orientações. Depois, se reincidir, é multado. A punição é majorada em caso de nova reincidência. E, se voltar a infringir, é então alvo da interdição do estabelecimento ou do embargo da obra.
O projeto de lei ainda se adequa ao princípio da proporcionalidade, ao adotar multas escalonadas, variando conforme o porte da empresa, até alcançar os grandes empreendimentos. Os valores, convenhamos, parecem irrisórios: de uma multa mínima de R$ 2 mil a uma multa máxima de R$ 11 mil. Nada que os vereadores não possam consertar.
Propor o aperfeiçoamento da legislação do Psiu dá provas de que Nunes, enfim, ouviu os paulistanos. Mas o poder público paulistano pode fazer ainda muito mais, a começar por lançar campanhas de educação e conscientização sobre a importância de se viver numa cidade menos barulhenta.
A Câmara já começou a debater o projeto de lei, abrindo uma exceção para deixar de punir igrejas barulhentas. Mau sinal, pois aos vereadores cabe aprimorar a proposta, respeitando o rigor do rito legislativo, sem abrir brechas, seja para templo, seja para grandes shows, o que aliás já foi, pelo bem da cidade, derrubado pela Justiça.