Lei Geral de Licitações

Instrumentos de contratação pública na área de defesa

O sistema legal brasileiro oferece vários instrumentos para que o Estado possa atuar para fomentar a base industrial de defesa nacional. Esses instrumentos funcionam tanto no sentido de privilegiar empresas brasileiras de defesa quanto no sentido de promover vantagens tecnológicas, comerciais ou industriais em favor do mercado brasileiro