PCC já fatura R$ 10 bi ao ano
Ganhos da facção aumentaram cerca de 100.000% em 15 anos, segundo promotor de Justiça Lincoln Gakiya. Crédito: TV Senado
Foto: ALEX SILVA/ESTADAOA prescrição do processo contra 161 investigados por suposto envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC) revela uma “falta de capacidade” do Estado, na avaliação da desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Quando passa todo esse prazo e o Estado não consegue receber a denúncia, processar, julgar – seja para condenar ou absolver –, isso demonstra falha do Estado. É ele que tem de fazer isso”, afirma a magistrada.
A ação penal, apresentada há 12 anos, é considerada a maior já proposta contra a facção. Entre os denunciados, estão nomes como o de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, liderança máxima do PCC.
Conforme Bruno Ferullo, responsável pela defesa técnica de Marcola, o reconhecimento da prescrição “não constitui favorecimento pessoal, mas sim o cumprimento rigoroso da lei penal e dos prazos previstos pelo próprio Estado”.
Segundo a desembargadora, hoje é mais rara a oferta de denúncias tão robustas, até pela complexidade do julgamento. Leia abaixo os principais trechos da entrevista da desembargadora ao Estadão:
A prescrição afeta de alguma forma Marcola e outros nomes da alta cúpula do PCC, uma vez que eles cumprem penas por outros processos?
O que eles terão é uma eventual condenação a menos. Se tivessem sido julgados e condenados, essa pena, que vai de um a seis anos, poderia ser somada às penas que eles já cumprem. Digamos que eles ficaram, e isso é bom para eles, sem a condenação dessa acusação que o Ministério Público apresentou.
No caso do Marcola, pelo fato de ele já cumprir mais de 300 anos de pena, o impacto é até ‘irrisório’. Mas, para quem responde por penas menores, a prescrição não pode ter um efeito prático importante?
Para eles, sim. O efeito, processualmente, é que eles não tiveram uma condenação, deixaram de ser condenados. Quem tem só esse processo continua primário, porque a acusação está prescrita.
Os maiores beneficiados são nomes ativos no crime organizado, mas que não são exatamente da alta cúpula, é isso?
Isso requer uma análise mais minuciosa da denúncia. Muitos (denunciados) são nomes conhecidos do PCC, como o Marcola. Mas outros tantos a gente nem sabe se estão presos, se estão no Brasil, quais eram os outros crimes que praticavam.
Qual é o efeito simbólico dessa prescrição?
Para o Estado, o reconhecimento de prescrição é uma demonstração de falta de capacidade dele. Por que é o Estado que tem de buscar a prova, há uma prazo. Não é possível investigar uma pessoa eternamente, julgar uma pessoa eternamente. O Estado impõe prazos para que o indivíduo seja processado e investigado. Quando passa todo esse prazo e o Estado não consegue receber a denúncia, processar, julgar – seja para condenar ou absolver –, isso demonstra uma falha do Estado, que tem de fazer isso.
Por ser uma ação tão grande, e por citar nomes tão relevantes, como do Marcola, não teria sido possível priorizar esse processo?
Tenho 35 anos de carreira. Um processo com esse número de denunciados é raríssimo. Na Justiça Estadual, vejo isso não só em 1º grau, como também em 2º grau, como desembargadora que julga o Estado inteiro. Há até processos longos, mas tenho sob a minha relatoria um processo sobre organização criminosa tecnológica que tem 110 réus. Mas parte está presa, parte está solta e o processo foi desmembrado. Exatamente para não ter esse problema (da prescrição). Para o réu preso, tem de ser mais rápido. No caso do réu solto, ele desaparece, e você não consegue encontrá-lo exatamente para citá-lo, porque a citação é pessoal. Ele logicamente não constitui advogado para representá-lo. Réus somem no Brasil inteiro, ou até vão para outro país. O juiz oficia banco, TRE (Tribunal Regional Eleitoral), (operadoras de) cartões de crédito, mas a resposta é negativa em muitos casos. O réu, para ser processado, tem de ser citado pessoalmente, ou eventualmente por edital. Quando multiplica isso (os ritos) por esse número de réus, exige esforço maior. E o juiz não tem só esse processo. Nas varas criminais, cada juiz tem 8 mil, 10 mil processos. Esses casos (de denúncias extensas) são raríssimos, não é comum. Hoje não se vê o Ministério Público denunciado tantos réus no mesmo processo, até por técnica processual. Ele cinde o processo, denuncia de 20 em 20 (pessoas), por núcleos, exatamente para não cair nessas situações. Esse processo (que prescreveu) é antigo, os processos eram físicos, teve de ser digitalizado inteiro. Nessa época não tinha tanta tecnologia, com processos digitais.
Mas o desmembramento, mencionado pela senhora, não era uma alternativa para esse processo, por conta da complexidade e do número elevado de réus?
Não costuma ter mais essa situação (de tantos réus) nos processos, exatamente por essa complexidade. Mas foi uma opção que o Ministério Público fez à época e o juiz recebeu a denúncia. Hoje, quando o processo vem dessa forma, o juiz devolve o processo no Ministério Público na possibilidade de que seja desmembrado, de que seja a prova partilhada. Mas o titular da ação é o Ministério Público. Não posso obrigar o promotor a partilhar a denúncia. Posso rejeitar parte dela, mas não eu, como juiz, dividir o processo.
Esse não desmembramento pode ser lido como erro?
Acho que não. Foi uma opção processual. Porque também há outro ponto que é: não existe nenhuma dúvida que, quando se divide a prova, prejudica (a denúncia). Se forem 160 réus divididos em seis processos, uma mesma testemunha pode ser ouvida seis vezes. Se o rol de testemunhas for de 15 (pessoas), vou ouvir repetidas vezes as mesmas testemunhas. Obviamente isso prejudica a prova, porque a testemunha vai esquecendo, o tempo passa e nem todos os processos correm ao mesmo tempo. Antes, quando não se tinha o digital, era preciso mandar carta precatória para ouvir uma vítima ou testemunha que mora fora da cidade. Hoje mando um link, e ouço a testemunha na Bélgica se ela quiser. A gente tem de voltar no tempo e entender que, nessa época, o processo não era dessa forma, a tecnologia não era assim. Foi uma opção do Ministério Público (apresentar uma denúncia desse porte). Não entendo isso como erro porque talvez tenha sido uma técnica de prova, em que se precisava de todos porque a prova necessária para todos.
As denúncias, portanto, têm se tornado mais enxutas?
É uma circunstância raríssima (prescrição desse tipo), dentro do sistema de Justiça do Brasil inteiro, o reconhecimento da prescrição punitiva. A prescrição executória às vezes é até mais comum, porque se condena o indivíduo, ele foge, some e fica desaparecido por 10, 15, 20 anos. Quando reaparece, o Estado perdeu o direito de punir, de executar a pena. É um caso isolado. Mesmo em outros Estados, e eu converso com muitos juízes, tráfico de drogas, organização criminosa e associação para fins de tráfico normalmente são crimes que envolvem não mais que 40 réus. A prescrição é quando o Estado perde o direito de processar o indivíduo. Há a prescrição punitiva e a executória. Esta segunda é quando ele (o réu) já foi condenado e o prazo começa a correr em relação à pena dela. É o prazo que o Estado tem para executar a pena. Na prescrição punitiva, é uma situação mais benéfica ainda: o Estado não pode mais processar esses denunciados, porque perdeu o prazo.
Por ter sido um processo marcante, pode ter sido usado mesmo em outras acusações para dar a dimensão de alguns dos nomes citados ali, o que já indicaria que pertenciam ao PCC. A prescrição não enfraquece outros processos ligados aos nomes denunciados ali?
O tipo penal do crime de associação é se associar, com divisão de tarefas, com conhecimento, para praticar outros crimes. Ao que parece, eles eram associados também para praticar outras condutas. Resta ver quais foram essas outras condutas, onde estão esses processos com outros tipos penais de tráfico, como de armas ou de roubo a carga. A gente percebe pelos nomes que aparentemente são todos integrantes da facção, mas não dá para afirmar isso (que outros processos serão afetados).