O caso do Banco Master, além das óbvias implicações para quem tinha dinheiro lá aplicado, ameaça provocar consequências muito mais sérias a depender do rumo que as coisas irão tomar nas próximas semanas e meses.
Começa pela interferência do onipresente e onipotente Supremo Tribunal Federal no processo, e aqui nem me refiro (ainda) à polêmica em torno de relatada pressão do ministro Alexandre de Moraes acerca do banco, nem ao contrato milionário entre o banco e a esposa do ministro. Refiro-me, é claro, à atitude de outro ministro, Dias Toffoli, que, de forma inédita, trouxe para a corte um caso de liquidação bancária.
Ainda que tenha eximido, de última hora, um diretor do BC da acareação, as inovações no que diz respeito ao fórum de decisão jurídica do procedimento e a acareação propriamente dita levantaram receios sobre a liquidação do banco. Fui procurado por diferentes veículos de imprensa para falar exatamente sobre esse tema. Em particular, a pergunta inicial era precisamente se Toffoli poderia reverter o processo.
Honestamente, acredito que não. Nem tanto pela decisão em si, mas porque não haveria como sustentar uma instituição financeira que tivesse passado por tal procedimento. Quem estaria disposto, por exemplo, a botar seu suado dinheirinho, com ou sem garantias do FGC, num banco ressuscitado? Quem aceitaria tal banco como sua contraparte?
Independentemente disso, porém, a questão revela o grau de insegurança jurídica que enfrentamos. Quando se chega ao ponto de questionar se uma liquidação bancária, decisão que nosso arcabouço legal atribui integralmente ao BC, pode ser revertida, deve ficar claro que as pessoas entendem que o escrito não vale; valem as ligações (por vezes perigosas) entre agentes privados e públicos.
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Num ambiente como esse não há como prosperar. Dentre as condições necessárias para o funcionamento de uma economia de mercado, a segurança jurídica, base para o direito de propriedade, é fundamental. Se há um risco presente que o produto de sua atividade pode ser, parcial ou integralmente, expropriado por julgamentos que não guardam relação com a letra da lei, deveríamos esperar baixo investimento e pouca inovação, portanto crescimento medíocre.
Que isso já contamina o desempenho econômico brasileiro é fato que qualquer empresario pode atestar. A elevação da insegurança jurídica que pode advir dos eventos recentes será mais um golpe severo sobre a possibilidade de fazer este país retomar a rota do crescimento sustentável.
