O governo publicou no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 2023 a Medida Provisória (MP) 1.182, que regulamenta o mercado de aposta esportiva no Brasil. De acordo com o texto da ementa, a MP 1.182 “altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa”, conhecida como bet.
De acordo com as regras, a tributação das casas de apostas habilitadas será de 18% sobre o gross gaming revenue (GGR). Esse parâmetro leva em consideração a receita obtida com todos os jogos efetuados. Entretanto, são subtraídos os prêmios distribuídos aos apostadores.
Em comunicado divulgado na página do Ministério da Fazenda, a regulamentação do mercado traz um potencial de arrecadação na casa dos R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões por ano, levando em consideração dados do setor tanto no País quanto no mundo.
Segundo a MP, os valores arrecadados serão destinados para áreas como: esporte, segurança, educação e assistência social. Além disso, os prêmios não retirados no prazo máximo de 90 dias terão o valor revertido para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ainda de acordo com o texto, as empresas precisarão de autorização para receberem apostas. Para se habilitarem, as interessadas deverão atender às exigências estabelecidas em regulamentação do Ministério da Fazenda.
Por sua vez, as empresas que não receberem a licença estarão atuando de forma ilegal, e estarão proibidas também de promoverem suas atividades por meio de publicidade, seja nos meios digitais ou físicos.
A MP estipula ainda a possibilidade de o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinar regras para restringir e direcionar as ações de comunicação, publicidade e marketing relacionadas com o mercado de aposta esportiva.
Regulamentação da aposta esportiva
A aposta esportiva de cota fixa foi aprovada no Brasil em 2018, com a Lei 13.756/18, no governo do presidente Michel Temer. De lá para cá, foi travado um amplo debate sobre a regulamentação específica para formalizar o setor, estabelecendo regras para o funcionamento do mercado, conhecido como bet, e para a cobrança de impostos. Desde o início do novo governo, o assunto voltou à pauta, tanto por conta do controle quanto pela possibilidade de uma nova fonte de receita.
Apesar de já estarem em vigor, as regras estabelecidas pela MP 1.182 dependem agora da análise do Congresso Nacional para permanecerem válidas. O prazo para análise é de até 120 dias.
Em meio a todo esse trâmite, é importante lembrar que houve as denúncias de manipulação de resultados em jogos do Campeonato Brasileiro, com a punição de jogadores, e, também, a criação da CPI das Apostas Esportivas.
Com esse cenário, vale conhecer mais sobre o mercado de aposta esportiva e a regulamentação do setor.
Números do mercado de aposta esportiva
De acordo com o comunicado divulgado pelo Ministério da Fazenda, a meta com a regulamentação é “garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.
Especialistas também acreditam que a regulamentação garantirá a segurança dos jogadores e a integridade do mercado, assim como a devida arrecadação de tributos. “A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é necessária para minimizar os riscos atrelados a um mercado que já existe e opera a pleno vapor”, afirma Mariana Chamelette, especialista em direito desportivo e parceira do Aposta Legal Brasil, um dos maiores portais online do Brasil sobre o assunto.
Relativamente novo, o tema no País ainda é carente de uma grande quantidade de dados estatísticos e de estudos técnicos. Entretanto, pesquisa de 2023 realizada pelo Aposta Legal Brasil em parceria com a Opinion Box traz informações atualizadas sobre o assunto.
De acordo com o levantamento, mesmo considerando a regulamentação, 42% dos entrevistados que afirmaram que não apostam atualmente alegaram que ainda não têm uma opinião formada sobre a situação. No mesmo grupo, 34% não pretendem mudar esse hábito. Já 24% alegaram que podem começar a jogar com as regras estabelecidas para o mercado de aposta esportiva.
Já entre os apostadores entrevistados, 54% afirmaram que pretendem seguir jogando da mesma forma, mas 31% alegaram que iriam diminuir a frequência de apostas com a regulamentação do mercado de aposta esportiva no Brasil.
Confrontados com algumas frases, 61% dos participantes acreditam que os sites existiriam mesmo sem as regras. Já 58% acreditam que a adoção da regulamentação é uma forma de arrecadação de impostos. Além disso, 47% imaginam que a mudança poderá auxiliar no aumento da quantidade de empregos.
A pesquisa online foi realizada entre os dias 15 e 29 de maio por meio do Painel de Consumidores Opinion Box com 501 entrevistados. A margem de erro é de 4,4 pontos porcentuais, com um intervalo de confiança de 95%.
Hoje, as casas que atuam no território nacional hospedam seus serviços em outros países. Entretanto, a regulamentação deve mudar esse cenário. Até por conta dessa situação, ainda não existem números oficiais sobre a quantidade de casas esportivas online que atuam no Brasil. Mas especialistas no tema costumam trabalhar com a estimativa de mais de 450.
Regulamentação pelo mundo
Avançados com relação ao tema, outros países divulgam dados oficiais do segmento. Os números demonstram o crescimento do setor pelo mundo. Com 16 meses de legalização da aposta esportiva online, o Estado de Nova York, nos Estados Unidos, registrou mais de US$ 25 bilhões nesse período.
De acordo com relatório publicado pela European Gaming and Betting Association (EGBA), elaborado em parceria com a H2 Gambling Capital, o segmento de apostas online por lá apurou 38,2 bilhões de euros em 2022, o que representa uma alta de 8% na comparação com o ano anterior.
Nos EUA, aliás, cada Estado adota um modelo que considera mais apropriado. Por lá, nem todos os Estados permitem os jogos online. Assim como em território norte-americano, outros países também promovem ajustes nas regulamentações, atuando com relação aos anúncios publicitários.
Mesmo antes da publicação da MP 1.182, as apostas no Brasil não são consideradas ilegais em sites hospedados no exterior por conta da lei de 2018. Hoje, aliás, boa parte dos clubes brasileiros de futebol estampa em suas camisas o patrocínio de alguma casa de aposta online.
Dessa forma, a regulamentação do mercado de aposta esportiva é um instrumento para o controle desse setor, atuando para a tributação, mas também para fiscalizar e evitar abusos.
Para saber mais sobre o tema, acesse o portal Aposta Legal Brasil.
