Está no Artigo 150 da Constituição Federal. Bobinas de papel destinadas para fins educativos, principalmente o bom e velho livro com seus cheiros e memórias específicas, apostilas e revistas são isentas de tributação. É o que se convencionou chamar, no setor, de “papel imune”. A regra constitucional, entretanto, abre uma brecha para atos criminosos que lesam não apenas os governos federal e estadual, como impactam toda a cadeia produtiva, segundo a Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), associação responsável pela representação institucional da cadeia produtiva de árvores plantadas, do campo à indústria.
“Em dez anos, e são números que estão sendo atualizados, uma estimativa conservadora mostra que 3,6 milhões de toneladas de papel imune foram usadas para fins comerciais, o que configura crime”, explica Carlos Eduardo Mariotti, gerente de Política Industrial da Ibá. Com o desvio, o País deixou de arrecadar R$ 3,5 bilhões em 10 anos, montante que poderia ser utilizado para construir cerca de 30 mil casas populares ou 1.800 creches.
Na prática, pequenas e médias empresas, como gráficas e similares, compram as bobinas normalmente, mas, na hora de converterem o papel para o seu uso final, direcionam a matéria-prima, por exemplo, para folhetos comerciais, calendários ou até maços de folhas A4 utilizadas nas impressoras em geral.
O desvio de finalidade do uso do papel impacta de forma significativa a cadeia de produção, segundo Mariotti. “O que ocorre é uma concorrência desleal. Porque aquele que comete o crime vai ter condições de colocar um produto no mercado com valores alterados em relação aos atores idôneos do setor”, diz o representante da associação da cadeia produtiva de árvores plantadas, que engloba 49 empresas. “Por nós sermos um setor bastante vertical, essas fraudes desestruturam bastante toda a cadeia”, ratifica Mariotti.
A forma para evitar que essas fraudes ocorram, de acordo com as conversas que a Ibá vem tendo com órgãos do governo, como a Receita Federal, é estimular o aumento da fiscalização e cercá-las com inteligência operacional.
