BRASÍLIA - O secretário-adjunto do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sugeriu a criação de um grupo de trabalho com os Estados para discutir a regulamentação das bets, as apostas de quota fixa, no País. O Estadão/Broadcast apurou que a proposta foi feita durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda e a União, nesta sexta-feira, 12.
O objetivo do grupo é discutir o regramento de forma conjunta, com o trabalho coordenado pela União. Ou seja: a discussão não é sobre tributação, porque é o ISS, tributo municipal, que incide sobre as apostas, e não o ICMS. O Estadão/Broadcast apurou que há uma preocupação com a regulamentação da concessão de outorga estadual.
A avaliação é de que é importante que haja uma certa uniformidade nessa concessão, com regras similares entre os Estados, e principalmente valores, o que evitaria um tipo de guerra fiscal para essa autorização.
Vale lembrar que em 2020, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os governos regionais têm autonomia para terem as loterias estaduais, pelo critério de limite territorial. Isso dá espaço para que as loterias estaduais concedam autorizações para bets em seus territórios, como já foi feito pelo Paraná.
Como a maior parte dos entes subnacionais ainda não fizeram seus regramentos, o GT proposto por Durigan faria essa discussão. No âmbito dos Estados, a discussão é complexa porque as loterias nem sempre estão atreladas às secretarias de Fazenda. No Paraná, por exemplo, a loteria está no guarda-chuva do Planejamento, enquanto no Rio de Janeiro está na Casa Civil.
Nesta semana, o Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no País com um cronograma para a implementação de medidas ao longo dos próximos meses, divididas em quatro etapas que irão até julho.
