Todos os dias, milhares de brasileiros clicam numa opção confirmando que leram e aceitaram os “termos e condições” para consumir, trabalhar e fazer negócios nos mercados digitais.
Poucos leem as centenas de cláusulas redigidas por equipes jurídicas altamente especializadas, muitas delas estrangeiras. Menos ainda têm condições de negociar qualquer delas.
Hoje, regras privadas estabelecidas por grandes grupos econômicos influenciam diretamente o funcionamento da economia. Pequenos comerciantes vendem por marketplaces; prestadores de serviços encontram clientes em plataformas digitais; desenvolvedores dependem de lojas de aplicativos para distribuir seus produtos.
Em muitos casos, as condições impostas ultrapassam a disciplina da relação contratual e passam a afetar a própria dinâmica concorrencial.
Um desenvolvedor que distribui seu aplicativo por canais próprios pode perder visibilidade. Um comerciante que oferece preços menores em outro marketplace pode sofrer restrições. Prestadores de serviços que utilizam plataformas concorrentes podem ter seu alcance reduzido. O efeito é semelhante: pequenos empresários tornam-se cada vez mais dependentes de poucos grupos econômicos, enquanto consumidores encontram menos opções, menor diversidade de ofertas e menor pressão competitiva sobre preços, qualidade e inovação.
Esse não é apenas um problema contratual. É uma questão constitucional.
O artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para assegurar a existência digna a todos, observando princípios como a livre concorrência, a defesa do consumidor, a função social da propriedade, a redução das desigualdades, o tratamento favorecido às pequenas empresas e, destaque-se, a soberania nacional.
Esses princípios não competem entre si; complementam-se. A livre iniciativa depende de concorrência efetiva. A defesa do consumidor pressupõe alternativas reais de escolha. Pequenas empresas só prosperam em mercados minimamente equilibrados. E a soberania nacional exige que o Estado preserve sua capacidade de estabelecer regras para mercados estratégicos.
Por isso, o artigo 173, parágrafos 4.º e 5.º, determina que a lei reprima o abuso do poder econômico destinado à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros e estabeleça responsabilidade e punições de acordo com a natureza da pessoa jurídica.
Nos mercados digitais de relevância sistêmica, o objetivo da atuação estatal é impedir que a concentração de poder econômico comprometa o próprio processo competitivo.
É que, quando poucos agentes passam a definir unilateralmente condições de acesso de concorrentes, fornecedores e consumidores, a questão deixa de ser privada e passa a envolver a própria ordem econômica protegida constitucionalmente.
Essa preocupação não é exclusiva do Brasil. Japão, Reino Unido e União Europeia criaram modelos específicos para enfrentar esse desafio. E mesmo parlamentares democratas e republicanos dos Estados Unidos protocolaram uma proposta de lei antitruste, em junho de 2026, o American Innovation and Choice Online Act (Aicoa).
As missões técnicas que realizamos junto a autoridades e parlamentos dessas democracias não buscaram importar soluções, mas confirmar que aqueles prejuízos aqui identificados seguem sendo reproduzidos em cada um dos países em que pessoas clicam nesses termos e condições, independentemente da tradição jurídica que adotem.
No Brasil, qualquer solução deve partir da Constituição, da Lei n.º 12.529/2011 e das demais normas aplicáveis, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37, além do devido processo administrativo, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões, o que marcou nossa proposta regulatória.
Não se trata de substituir decisões empresariais por decisões estatais. O objetivo é preservar as condições para que o processo competitivo continue existindo, inclusive com a participação do agente designado, que vai ter acesso a uma regulação estatal dialogada, como se está propondo no substitutivo do PL 4.675/2025.
Essa lógica orienta setores como energia, telecomunicações, sistema financeiro, aviação civil e saúde suplementar. Longe de eliminar a livre iniciativa, a regulação fortaleceu a segurança jurídica, protegeu consumidores e favoreceu investimentos.
Não há razão para que mercados digitais de relevância sistêmica permaneçam como exceção.
O debate, portanto, nunca foi entre Estado e mercado. Sempre foi entre o poder econômico e a Constituição, que não admite que o poder econômico se sobrepusesse ao próprio funcionamento dos mercados, determinando que a livre iniciativa coexistisse com a livre concorrência, a defesa do consumidor, a repressão ao abuso do poder econômico e a soberania nacional.
Sem soberania nacional, a coletividade brasileira, titular desses bens jurídicos, perde a capacidade de definir as regras de seus próprios mercados.
E, se depender daquelas equipes jurídicas altamente especializadas, essa coletividade não escolherá plenamente o que consumir, de quem consumir nem mesmo como utilizar o Pix.
