A transformação digital deixou de ser uma questão tecnológica para se afirmar como um dos principais desafios institucionais do nosso tempo. A inteligência artificial, a circulação global de dados e a interdependência entre sistemas digitais desafiam conceitos clássicos do Direito e exigem uma reflexão renovada sobre a própria ideia de soberania.
Durante séculos, a soberania foi compreendida como expressão do poder do Estado sobre seu território. Hoje, também se projeta sobre o ambiente digital, onde dados, plataformas e decisões automatizadas ultrapassam fronteiras em velocidade sem precedentes. Soberania digital não significa limitar a inovação, mas assegurar que a tecnologia permaneça subordinada ao Estado de Direito, à proteção dos direitos fundamentais, à segurança jurídica e à transparência.
Estudo anual da Universidade de Stanford aponta que 78% das organizações já utilizavam inteligência artificial em 2024, ante 55% no ano anterior. A tecnologia deixou de ser promessa para integrar a economia, os serviços públicos e as instituições.
Portugal ocupa posição relevante nesse cenário. O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, primeiro quadro jurídico abrangente dedicado à tecnologia, coloca a União Europeia na vanguarda de um modelo que busca conciliar inovação, competitividade e proteção de direitos.
O Brasil percorre caminho semelhante. A transformação digital do Judiciário tornou-se instrumento para ampliar o acesso à Justiça e a eficiência da prestação jurisdicional. Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial, reafirmando princípios como transparência, supervisão humana, auditabilidade, segurança da informação e proteção dos direitos fundamentais.
A inteligência artificial pode apoiar a atividade jurisdicional, mas não substitui a responsabilidade humana no exercício da jurisdição. A confiança dos cidadãos na tecnologia dependerá também das instituições responsáveis por definir seus limites. Previsibilidade normativa e mecanismos claros de responsabilização são essenciais para que a inovação mantenha sua legitimidade.
Persistem desafios como a responsabilidade por decisões influenciadas por algoritmos, a transparência dos modelos, a proteção de dados pessoais, os direitos de autor, a segurança das fontes e os padrões éticos para o uso dessas tecnologias. O Direito precisa acompanhar uma transformação que frequentemente supera o ritmo da produção normativa.
Nesse contexto, Brasil e Portugal têm uma oportunidade singular. Portugal participa de uma avançada experiência regulatória em inteligência artificial, enquanto o Brasil desenvolve ampla experiência de transformação digital da Justiça. A aproximação pode contribuir para uma agenda comum de governança digital, fundada na inovação responsável e na segurança jurídica.
No século 21, a soberania já não se define apenas pelas fronteiras físicas, mas também pela capacidade dos Estados de governar a transformação digital sem abdicar dos valores democráticos. Brasil e Portugal podem demonstrar que inovação, segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais são pilares indissociáveis de uma democracia forte e de uma Justiça preparada para o futuro.
