Andreazza: Moraes se antecipa a Nunes Marques e ao TSE, impondo uma escolha aos Bolsonaros
Colunista fala sobre decisão do STF que deu 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro se manifeste se ele autorizou ou não a produção de vídeo com I.A. Crédito: TV Estadão
Jair Bolsonaro é Jair Bolsonaro; é Jair Bolsonaro; é Jair Bolsonaro. Somente certezas a respeito. A nunca lhe ser esquecido o comportamento durante a peste. Foi condenado por liderar movimento golpista. Isso não sendo agravante – não sob a lei brasileira – extensor da suspensão de seus direitos políticos. Ocorre que, no Brasil, vige o Direito Xandônico, aquele que, em defesa da democracia, distribui a censura prévia do bem.
(O Direito Xandônico para o bem – porque desenvolvido e aplicado contra o capeta – tornar-se-á golpista cedo ou tarde; porque esse gênio não voltará mais à lâmpada. Refiro-me aos precedentes postos à disposição. A propósito, a defesa de Lulinha acusa investigadores de praticar pesca probatória nos oceanos desbravados pela Operação Sem Desconto. Alexandre de Moraes, senhor dos mares, o Netuno dos inquéritos onipresentes e infinitos, levou – elevou – esse arrastão transatlântico ao estado da arte.)
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Jair Bolsonaro tem os direitos políticos suspensos, consequência do trânsito em julgado de sua condenação. A suspensão de direitos políticos – segundo a lei brasileira – não compreende a supressão da liberdade de se expressar. Ocorre que vige o Direito Xandônico, sob o qual – submetida a Constituição – o sujeito teve cassado o direito de existir politicamente.
Não há – não na lei brasileira – o gancho decretador de silenciamento político-eleitoral de alguém, impedido de se comunicar absolutamente com o mundo exterior, porque terá atentado contra a democracia. Há no Direito Xandônico, sempre avalizado pela PGR daquele – Paulo Gonet – que se sentou à mesa de Vorcaro (com Xandão, aliás) para degustar scotch às custas milionárias do banqueiro.
Relativamente a Jair Bolsonaro, a jurisdição de Moraes tem por limites – de acordo com a lei brasileira – aqueles próprios à execução penal, dentro do que, sem limites, o juiz total baixou o pacote cautelar autoritário que lhe vedaria “a divulgação de manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado”. Passível o sujeito, assim, de ser responsabilizado por atos de outrem – de modo a que não reste dúvida sobre a pretensão de inexistência para o “custodiado” em 2026.
Não será – não foi – suficiente. Porque o Direito Xandônico tem por natureza a combinação entre inconformismo e proatividade. Daí que se expanda permanentemente. Para cercar. Estabelecido já – e atuante – o tribunal eleitoral paralelo de Xandão. (Ou a intervenção política do Supremo no Rio de Janeiro, para manter um governador-desembargador no cargo até janeiro, será expressão de outra coisa?)
E então temos Moraes, que não tem assento no TSE, tratando de “propaganda eleitoral” e projetando a inelegibilidade de Flávio Bolsonaro, sobre quem não tem jurisdição, a partir da execução penal de Jair Bolsonaro. Tribunal Xandônico Eleitoral. E a campanha ainda nem começou.
