Decisão tomada pelo ministro Flávio Dino nesta segunda-feira, 18, permite que o ministro Alexandre de Moraes recorra ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para se livrar das sanções impostas a ele com base na Lei Magnitsky.
Ao julgar uma causa referente a decisão do Reino Unido sobre a tragédia de Mariana (MG), Dino declarou que, se um cidadão brasileiro se sentir prejudicado por imposição derivada de lei, sentença ou ato de outro país em território nacional, pode reclamar diretamente ao Supremo ou a outro órgão do Judiciário brasileiro.
No caso da ação sobre Mariana, Dino afirmou que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.
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A decisão foi tomada em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. O entendimento firmado a partir desse tipo de ação deve ser replicado para processos sobre o mesmo tema. Na prática, Dino abriu as portas para Moraes questionar no Supremo as punições impostas por Donald Trump.
Há um aspecto relevante na decisão: ela só invalida sanções com base em leis estrangeiras no território nacional. Ou seja, Moraes poderia apelar contra as punições financeiras aplicadas no Brasil, não nos EUA.
Nessa mesma toada, a medida que retirou de oito dos onze ministros do STF a autorização de pisar dos EUA com base na Lei Magnistky não poderia ser contestada no Brasil. No grupo dos banidos, estão Dino e Moraes. Apenas Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques mantiveram o visto válido.
A decisão de Dino daria a Moraes, por exemplo, o direito de recorrer ao STF para não ficar impedido de usar cartões de crédito no País, ainda que as bandeiras operadores sejam estrangeiras. Com isso, uma decisão poderia abrir uma brecha jurídica para que bancos brasileiros continuem permitindo o uso dos cartões, o que não impediria, no entanto, uma eventual punição no exterior.
