A Trump Media e a plataforma Rumble processaram o ministro Alexandre de Moraes, do STF, nos EUA, alegando censura extraterritorial e violação da Constituição americana. A ação, em um tribunal da Flórida, busca tornar as ordens de Moraes inexequíveis nos EUA e pede indenização. O caso envolve o inquérito contra Eduardo Bolsonaro, que teria buscado sanções ao Brasil. A medida ocorre em meio a possíveis sanções americanas sob a Lei Magnitsky, que visa autoridades estrangeiras envolvidas em censura.
A empresa Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pediu à Justiça americana a responsabilização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela emissão de “ordens secretas de censura extraterritorial”.
A ação apresentada pela empresa de Trump e a plataforma de vídeos Rumble alega que Moraes violou a Constituição americana ao aplicar leis do Brasil sobre liberdade de expressão a empresas dos Estados Unidos. O STF informou que não comentará o caso.
O pedido à Justiça americana cita o inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como uma evidência do “abuso de autoridade” de Moraes. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a ser investigado por buscar sanções ao Brasil de autoridades estrangeiras.
De acordo com os procuradores, o objetivo de Eduardo é constranger o processo penal contra seu pai, réu por golpe de Estado. Segundo o ofício da Trump Media e Rumble, Eduardo solicitou asilo político nos Estados Unidos em março.
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As empresas querem que a Justiça americana declare as ordens de Moraes “inexequíveis” no território americano, por violarem a Primeira Emenda. As partes também pedem uma indenização e a responsabilidade pessoal do ministro brasileiro.
Ações conjuntas contra Moraes
A ação conjunta tramita em um tribunal da Flórida e não é a primeira a ter Moraes como alvo. Em fevereiro, Rumble e Trump Media acionaram a Justiça americana contra o magistrado por suposta violação à soberania do país.
Como mostrou o Estadão, o processo é estranho aos trâmites do direito internacional e pode ser nulo na esfera jurídica.
Sanções com a Lei Magnitsky
Em maio, o governo americano anunciou que restringirá com a Lei Magnitsky o visto de “autoridades estrangeiras que sejam cúmplices na censura de americanos”. Ao anunciar a medida, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, não citou Moraes, mas espera-se que o magistrado seja um dos alvos da ação, pois o secretário citou a América Latina como exemplo da aplicação da sanção.
Como mostrou o Estadão, o uso da Lei Magnitsky para punir um ministro de Suprema Corte seria inédito. Além disso, até o momento, a norma só foi aplicada para violadores graves dos Direitos Humanos, como autoridades de regimes ditadoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
