Rodrigo dos Reis, Geógrafo, acadêmico em Direito (UFRGS) e Oficial do MPRS
Queda de braço entre conselheiros durante processo de privatização da Companhia escancarou a política de partidarização da Corte de Contas, a revelar necessidade urgente de instituição de mecanismos de responsabilização e controle social do sistema público de fiscalização e prestação de contas.
Mesmo quem não seja adepto às teorias marxistas precisa admitir que o Estado, em certas ocasiões, revela-se verdadeiro comitê de interesses, especialmente àqueles indivíduos que mantêm relações com o poder e os interesses da classe dominante em certa estrutura social.
Neste contexto, o Direito se constitui na coluna vertebral do Estado, verdadeiro instrumento de dominação, que se manifesta como fenômeno social, histórico, cultural e axiológico; sua legitimidade repousa na ordem legal estabelecida e consciência moral dos indivíduos, encontrando nas instituições e agentes que a compõem sua fonte de materialização.
Este estado de coisas objetivo-subjetivo, por meio do qual se estruturam o poder e a burocracia, autoriza o Estado e suas instituições a perseguirem, obstinadamente, determinado fim, utilizando-se de todos os meios, ainda que isso represente sacrifício de princípios e prejuízo ao grupo.
Moral da história é preservar o status quo e o establishment, é proteger interesses políticos e econômicos das elites governantes, cuja ideologia e respectivos meios de difusão operam para colorir e justificar no imaginário coletivo a tomada de decisão de que detém poder e controle.
Ao fim e ao cabo, é a função socioideológica das instituições operando na sociedade para manter a coesão a partir das dominações racional-legal, carismática e/ou tradicional de que falava Max Weber, num processo indissociável, solidário, mas também contraditório, entre Política, Direito e Poder, não considerados isoladamente, mas no contexto único em que a história e fatos acontecem.
Instituições são formadas por pessoas, que possuem consciência e que emprestam movimento e sentido às formas, através, do que Marilena Chauí chamou, de conjunto lógico, sistemático e coerente de representações (ideias e valores) e normas ou regras de conduta que indicam aos membros da sociedade o que devem sentir, o que devem fazer e como devem fazer: ideologia.
Guerra jurídica que caracteriza o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) materializa com clareza a indissociabilidade dos planos jurídico e político no exercício ideológico do poder e no funcionamento da burocracia pública. Exemplo é atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).
Com a função de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, o TCE/RS protagonizou recentes acontecimentos envolvendo a assinatura do contrato de privatização da Corsan.
A queda de braço entre o Conselheiro Presidente e a Conselheira Substituta, relatora do processo no órgão, escancarou a politização e o aparelhamento da Corte, em detrimento da isenção e do caráter técnico, a demonstrar a necessidade de a sociedade gaúcha conhecer acerca do funcionamento e composição desta poderosa burocracia.
Os artigos 71 e seguintes da Constituição Estadual dispõem que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos artigos n. 71 e 96 da CRFB, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais e Governador do Estado devem prestar anualmente.
Súmula n.653 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que o TCE será composto por sete conselheiros:04 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 03 (três) pelo chefe do Poder Executivo, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha.
Modelo este imposto pelo artigo 73, § 2º, da CRFB, relativamente à proporção na escolha dos indicados às vagas para o TCE, é de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação, sendo que a proporção estabelecida, quanto à formação e forma de indicação, decorre do princípio da separação dos poderes e da instituição dos mecanismos constitucionais de freios e contrapesos.
Integrantes do Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul
O TCE/RS é formado a partir da indicação dos conselheiros Alexandre Postal (Presidente), Marco Peixoto (Vice-Presidente), Iradir Pietroski (2º Vice- presidente), Renato Luís Bordin de Azeredo (Corregedor-Geral), Cezar Miola (Ouvidor), Estilac Martins Rodrigues Xavier (Presidente 1ª Câmara) e Edson Brum (Presidente 2ª Câmara).
Já os Conselheiros Substitutos, que relatam processos a cargo do TCE e substituem conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, mediante convocação do Presidente, observados a ordem decrescente de antiguidade no cargo e o critério de rodízio, além de outras funções, nos termos do Regimento Interno, são Alexandre Mariotti, Ana Cristia Moraes, Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Heloisa Tripol Goulart Piccinini, Letícia Ayres Ramos e Roberto Denacco Loureiro. Os Conselheiros Substitutos ingressam no órgão mediante processo seletivo de provas e títulos.
Conselheiros do TCE/RS envolvidos na queda de braço [1]
Alexandre Postal (Presidente). Nasceu em Guaporé-RS (26/04/1962). Possui formação acadêmica em Administração Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Exerceu mandato de Prefeito em Guaporé de 1989/1992 e de Deputado Estadual de 1994/2016. Exerceu os cargos de Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa do RS; Assessor da Presidência da Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB); Presidente da AMESNE (Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste); Presidente da Associação de Prefeitos do PMDB do RS, em 1990; Presidente da Comissão de Finanças da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS); Vice-Líder de Governo do RS na Assembleia Legislativa de 1995/1998; Tesoureiro da UNALE em quatro mandatos, em 1997/1998, 2008/2009; Vice Presidente da UNALE em 2002; Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (UNALE), em três mandatos, em 2003, 2007 e 2015; Primeiro Secretário da Mesa Diretora da AL/RS em 2001, 2002 e 2011; Líder de Governo do RS na ALRS em dois governos (2003/2004 e 2015/2016); Secretário de Estado dos Transportes, de junho de 2004 a abril de 2006; Presidente da Comissão de Ética da ALRS em 2006 e 2007; Presidente da Assembleia Legislativa do RS (Gestão de 2012). Em 17/07/2016 tomou posse como Conselheiro do TCE/RS, sendo que de 2016 a 2018 presidiu a 1º Câmara do TCE/RS; em 2018 a 2019 presidiu a 2ª Câmara. Atualmente é Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Ana Cristina Moraes Warpechowski (Conselheira Substituta). Natural de Bom Retiro do Sul. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS (julho/1999). Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões (ULBRA - 2000/2001), Direito Processual Civil (ULBRA - 2002), Direito Público (UNIRITTER - 2003/2004), Direito Material e Processual do Trabalho (UNISINOS - 2008/2009), Neurociências e Comportamento (PUC/RS - 2019/2020). Mestre em Direito (UFRGS - 2017/2018) na área de concentração: Fundamentos da Experiência Jurídica. Advogada privada, inscrita na OAB sob o nº 47.777 (outubro/1999 a maio/2006). Procuradora da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) no Estado do Rio Grande do Sul, aprovada em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2005. Assumiu o cargo de Procuradora Regional no período de novembro/2006 a agosto/2014. Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovada em 3º lugar no Concurso de Provas e Títulos nº 01/2013. Cocoordenadora dos livros: Previdência e Reforma em Debate: estudos multidisciplinares sob a perspectiva dos regimes próprios (2019, Ed. Lualri); Responsabilidade na Gestão Fiscal: estudos em homenagem aos 20 anos da Lei Complementar nº 101/2000 (2020, Ed. Fórum); e Políticas públicas e os ODS da Agenda 2030 (no prelo, Ed. Fórum). Pesquisadora, palestrante, autora e coautora de artigos e livros.
TCE/RS no centro da confusão envolvendo a privatização da Corsan
O processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento é atravessado por uma enxurrada de feitos judiciais, muitos dos quais emitiram decisões liminares impedindo a assinatura do contrato.
As liminares emitidas foram pouco a pouco sendo derrubadas, sendo que ainda restava a cautelar no âmbito do TCE/RS, impedindo a formalização do leilão.
O Ministério Público de Contas (MPC), personagem central, manteve-se vigilante na defesa do patrimônio público no Estado. Emitiu diversos pareceres contrários à continuidade da privatização, apontando uma série de irregularidades e ilegalidades, inclusive possível uso privilegiado de informações sigilosas.
Todavia, na quarta-feira (05/07), por meio de recurso dirigido à Presidência do TCE/RS pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Alexandre Postal suspendeu a cautelar que impedia a assinatura do contrato, vigente desde dezembro de 2022.
A medida havia sido concedida pela Conselheira Substituta Ana Cristina, que substitui o Conselheiro Cezar Miolo, licenciado para presidir a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Inconformado, o MPC ingressou com representação no TCE/RS, e Ana Cristina, na quinta-feira (07/07), deferiu nova cautelar determinando a suspensão da assinatura do contrato. Referiu-se na decisão que inexistia no ordenamento jurídico do País a possibilidade de um órgão jurisdicional suspender uma medida cautelar proferida por órgão jurisdicional de mesmo grau de jurisdição.
Nesta sexta-feira (08/07), em novo recurso dirigido à Presidência do TCE/RS, Alexandre Postal voltou a autorizar a assinatura do contrato e derrubou a liminar da Conselheira Substituta. A PGE lançou mão de um instrumento equivalente à medida judicial conhecida como Suspensão de Liminar e de Sentença (SLAT).
O artigo 4º, da Lei Federal 8.437/1992, dispõe que, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, a presidência do tribunal incumbida de conhecer do recurso, pode suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.
A politização do TCE/RS
Dentre os principais aspectos substanciais quando se analisa a politização do órgão é justamente a diferença existente na forma de ingresso entre Conselheiros e Conselheiros Substitutos: àqueles são indicados e estes ingressam via concurso público, considerado um dos processos seletivos mais difíceis e concorridos.
Outro aspecto importante diz respeito à prosopografia dos integrantes do órgão, a partir do que é possível estabelecer e conhecer de padrões de comportamento, relações e atividades, sobretudo daqueles que compõem o Tribunal Pleno, que julgará definitivamente o caso no dia 19/07.
Por óbvio que não se deve criminalizar a forma de composição dos integrantes dos Tribunais de Contas do Estado, mesmo porque tal modelo encontra fundamento de validade na própria Constituição.
Contudo, é necessário conhecer como se dão tais nomeações; quem são os agentes que ocupam posições de decisão e controle na Corte de Contas; quem foi nomeado e como é a trajetória de vida e política de seus agentes, fins de permitir que suas ações sejam fiscalizadas modo efetivo pela sociedade, destinatária final e essência do poder político.
Nota
- Currículos disponíveis no endereço eletrônico do TCE/RS: https://tcers.tc.br/cidadao/sobre-o-tce/conselheiros-substitutos/
* Este texto não representa necessariamente a opinião do Gestão, Política & Sociedade.
