Faltam fiscais e policiais e equipamentos nos postos de fronteira do País, por onde o crime organizado transporta não apenas armas e drogas, mas avança sobre o contrabando de cigarros, atividade com menor risco penal e alta margem de lucro, movimentando recursos dentro e fora do sistema financeiro tradicional – o mesmo se aplica aos combustíveis e aos defensivos agrícolas. Há falta de coordenação entre as agências de fiscalização e a rivalidade entre elas afeta a eficiência do combate ao crime.
Os mercados ilegais de mercadorias lícitas se tornaram uma das principais caixas registradoras do crime organizado, financiando sofisticadas estruturas de logística e de inteligência financeira, de tal forma que a apreensão de carregamentos individuais se tornou um mero custo operacional das organizações criminosas, sem o poder de interromper suas atividades. O cenário e a conclusão estão descritos em pesquisa qualitativa Desafios no Combate de Cigarros Ilegais no Brasil, feita pelo Instituto Locomotiva e pelo Fórum Nacional Contra Pirataria e a Ilegalidade.
O trabalho, segundo o presidente do Fórum, Edson Vismona, mostra o tamanho do desafio que espera o futuro ministro da Segurança Pública (leia a entrevista abaixo). A pesquisa ouviu 18 agentes da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, depois da aprovação da Lei Antifacção, mas antes de o Congresso votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Um dos agentes descreveu assim a situação:
“Já tivemos o caso de um motorista preso (com contrabando de cigarros) pedir para colocar a fiança mais alta porque a organização criminosa pagava a fiança e o valor cobrado servia de indenização para ele. Para o motorista, a prisão não desestimula em nada.” No caso do cigarro ilegal, a pesquisa relata que além do Paraguai, o produto passou a entrar no Brasil pelo Suriname com destino ao Nordeste e Rio de Janeiro.
Os policiais avaliaram que o descaminho – o ‘contrabando’ de mercadorias lícitas – tem pena muito mais branda. “O distribuidor (de cigarros) tem de ser presos três vezes para que o juiz mantê-lo preso na quarta. E quando isso acontece, ele cumpre um ano de pena de tornozeleira e volta imediatamente ao circuito”.
Para aumentar ainda mais seus lucros, diminuir os custos com transporte e fugir da fiscalização nas rodovias, os bandidos passaram a produzir cigarros e defensivos falsificados no Brasil. “Já estouramos fábricas clandestinas que tinham de 15 a 20 caminhões e toda uma estrutura de empresa de fachada e transportadora para blindar o patrimônio”, contou um agente.
Trata-se de uma situação em que a liberdade de empreender fica ameaçada não só pelas ameaças dos criminosos, mas também pela concorrência desleal, como acontece nos mercados afetados pelos bandidos. “Qual é o estímulo de alguém trabalhar licitamente, de empreender, de fazer um negócio, se do lado dele abre uma loja de um cara que fica trazendo coisas do Paraguai de maneira ilegal? Então daí você acaba com o empreendedor que está sendo correto”, lembrou um auditor da Receita.
Os pagamentos de mercadorias e carregamentos no Brasil e no Paraguai são feitos por meio de operações dólar-cabo ou com o uso de criptoativos. Daí a importância cada vez maior de asfixiar financeiramente essas organizações, bloquear seus recursos e confiscar seus bens. “Aplicar uma multa de R$ 2 por maço gera uma cobrança de R$ 20 milhões sobre um caminhoneiro que nunca vai pagar; só vai produzir burocracia, O caminho eficaz contra a cúpula é o sequestro de ativos”, afirmou um fiscal.
Só no caso dos cigarros, o Fórum estima que o crime organizado movimentou R$ 10 bilhões em 2025, enquanto o País deixou de arrecadar R$ 8,5 bilhões em impostos. Os bandidos controlariam 31% do mercado nacional – só nos últimos cincos anos foram fechadas 48 fábricas clandestinas do produto. No Rio, a atividade seria controlada por bicheiros e milicianos. Enquanto que em São Paulo, o Primeiro Comando da Capital (PCC) participaria da distribuição dos cigarros.
São casos como o do bicheiro Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho, e o do pastor Márcio Pôncio, ambos presos e acusados de lavagem de dinheiro e envolvimento com a máfia dos cigarros. Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Pôncio e sua filha, a deputada estadual Sarah Pôncio, devem cerca de R$ 2 bilhões em impostos.
Ainda segundo os entrevistados, o crime opera com redes de rádio, monitora viaturas, usa logística de ponta e dispõe de recursos que faltam às forças policiais e fiscais. “Normalmente, a gente trabalha com dois profissionais no posto. Em 2005, eram quatro, no mínimo. Hoje são dois e eu já cheguei a trabalhar sozinho. Temos postos fechados por falta de contingente”, relatou um policial rodoviário.
Outro disse ainda: “Se a gente não tem o mínimo para manter os postos abertos na rodovia, como vai montar equipes táticas de investigação? Temos policiais desviados para funções burocráticas dentro das sedes enquanto as estradas ficam desprotegidas.” Ou seja, faltam policiais nas ruas, sobram homens em serviços burocráticos em razão da falta de servidores administrativos.
E não são apenas homens que estão em falta nas polícias e na Receita. Também há carência de equipamentos. É o que contou um delegado da PF: “Durante a noite, o descarregamento dos barcos (no lago Itaipu) ocorre em áreas isoladas, no breu total. Para fazer essa interdição, não adianta picape 4X4 na rodovia. Precisamos de tecnologia de guerra: câmeras de alcance de quilômetros com visão noturnas e sensores específicos para enxergar a operação”.
Já um policial rodoviário federal afirmou: “Equipamentos caros, como os scanners de carga, chegam a ficar parados por falta de contrato de manutenção. A tecnologia existe, mas sem manutenção preventiva ela se torna inútil.” Seu depoimento foi reforçado por outro policial rodoviário, que atua na região do Lago de Itaipu. Para ele, essa fronteira precisaria de mais sensores para identificar embarcações e de drones de longo alcance para uma vigilância contínua em distâncias maiores.
Enquanto isso, os bandidos montam equipes dedicadas a monitorar a movimentação das viaturas policiais na região da fronteira. “Toda a comunicação (dos bandidos) migrou para aplicativos criptografados, o que torna a coleta de prova digital o centro da investigação”, contou um agente da PF. Eis a situação. Não faltam braços e olhos para o crime enquanto a polícia e a receita têm a missão de combatê-los, mesmo diante da ausência de meios.
A pesquisa conclui com ações sugeridas ao governo. Eis algumas: instalação de scanners nos principais acessos das fronteiras, a expansão do sistema de câmeras, de drones e de leitura de placas, o uso de IA para análise de imagens, a integração dos bancos de dados dos setores de inteligência das polícias, recomposição dos efetivos policiais e de auditores, e fortalecimento das investigações financeiras. Todas são medidas que vão além do combate específico ao contrabando de cigarros, mas que podem afetar o crime transnacional e sua infiltração na economia legal.
LEIA TRECHOS DA ENTREVISTA DE EDSON VISMONA
Qual a dificuldade de combater o contrabando na fronteira? Como combater o comércio formiguinha sem encher as cadeias ou como evitar que as organizações criminosas usem o princípio da insignificância a seu favor?
Nós sempre defendemos que haja um mecanismo que não libere a pessoa como é hoje, que fique o princípio da insignificância, mas que tenha sim a questão penal. Na primeira vez você não precisa prender todo mundo, mas a partir da reincidência, você cria na pessoa um temor de que, quando ela for pega pela segunda vez já não será tratada como um primário. Sempre defendemos que o princípio da insignificância seja equilibrado para não normalizar a prática criminosa.
Como a pesquisa qualitativa captura isso?
Veja a declaração do pessoal da polícia – e a importância dessa pesquisa qualitativa é isso –, nós não estamos ouvindo os dirigentes. Nós ouvimos as pessoas que estão na linha de frente, uma trincheira. Estão na pista, na operação e, com isso, eles passam exatamente as dificuldades que enfrentam. Isso é importante para servir de subsídios para a ação política e para a governança dos órgãos repressivos, da polícia e da Receita Federal. Ou seja, pela primeira vez, estamos ouvindo quem está na trincheira. Essa pesquisa tem relevância para dar um suporte à governança por parte dos dirigentes desses órgãos, pois ali estão identificadas claramente as dificuldades.
Ou seja, ela pode servir para um futuro ministro da Segurança Pública?
Eu acho que é um material importante para ele identificar como sua força policial está enfrentando isso, com o pessoal da Receita Federal, que é do Ministério da Fazenda. Ou seja, essa turma da linha da frente precisa ser ouvida. Porque a partir daí, desses relatos, nós vamos identificar os nós, os gargalos para facilitar as operações. Há aspectos importantes que o fórum há muitos anos vem levantando e que essas forças policiais da linha de frente reafirmam. Por exemplo: a importância da integração e as dificuldades sem ter a integração. Cada corporação tem as suas burocracias, a sua forma de agir. E isso interfere muito no momento que você precisa de um trabalho com integração e cooperação. A gente identifica que, quando uma força policial está fazendo uma investigação, ela teme dividir informações por medo de que isso possa vazar.
Como obter essa cooperação entre as diversas polícias e receitas estaduais e federal?
Essas questões são extremamente importantes para um processo de cooperação, que é absolutamente necessário a fim de não prejudicar a ação da polícia, pois não tem como não haver cooperação sem integração, informação e inteligência. Eu sempre falo os três “is” da Segurança Pública. Você tem que ter informações, atuar com inteligência e buscar a integração para superar todos os entraves que essas premissas podem causar. É só uma questão de identificar e disciplinar isso. Sempre defendemos a cooperação. Ninguém vai atravessar ou superar o outro. Trata-se de, dentro das competências dos órgãos, verificar como cada um pode agregar valor à operação. Se não houver isso, combater crime organizado, a atuação mais sofisticada das milícias, a inteligência da lavagem de dinheiro, é impossível, ainda mais com a sofisticação das fintechs e de todos esses processos que ficaram muito claros em todas as operações que nós identificamos, seja de cigarro, seja de combustíveis. Então essa é a nova dimensão da investigação que nós temos que aprimorar. É fundamental que o próximo ministro da segurança tenha isso em mente.
Agora a questão tributária. Também foi aprovado recentemente pelo Congresso a lei do devedor contumaz. Esse instrumento pode mudar de que forma o cenário para que não tenhamos mais pessoas devendo bilhões e, mesmo assim, financiando candidaturas de políticos ou patrocinando campanhas de parentes, como aconteceu no Rio de Janeiro? Como apanhar essas grandes estruturas criminosas que lidam com falsificação, contrabando e fraudes onde o crime organizado se infiltra e se mistura à economia formal?
Nós discutimos a Lei do devedor Contumaz há mais de 10 anos. Eu presido o ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e o Fórum (Nacional Contra Pirataria e a Ilegalidade). O ETCO sempre teve uma linha muito focada na questão tributária e da concorrência. Por meio dele, formulamos estudos e propostas que viabilizaram um projeto de lei, em 2017, para tipificar – veja só, em 2017 – o devedor contumaz. Tivemos o apoio da Receita Federal, e o projeto tramitou. Ele teve como autora a senadora Ana Amélia (PP-RS); depois; foi relatada pelo senador Ricardo Ferraço (MDB-ES). Chegou no plenário do Senado no final de 2018 e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que agora está envolvido em tantas questões, pediu vista e retirou da pauta. E aí não voltou mais, não conseguimos mais. Esse projeto acabou prescrevendo pelas mudanças de legislatura. Reapresentamos esse projeto com o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Era um novo projeto para o que julgávamos absolutamente necessário: uma tipificação legal para dar os instrumentos à justiça e à Receita poderem operar. Eles precisam dessa legitimação. E só conseguimos isso porque nós incorporamos a questão do devedor contumaz num projeto maior, que foi o da Defesa do Contribuinte, resultado de uma comissão formada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). Essa comissão formulou outro projeto mais amplo, falando de vários aspectos relacionados à defesa do contribuinte, aos direitos do contribuinte e incluiu um capítulo sobre o devedor contumaz. Também tinha dificuldade de tramitação, pela resistência que existe a projetos dessa natureza no Parlamento até que, depois da Operação Carbono oculto, conseguimos vencer as resistências e acabamos aprovando e entrou em vigor este ano para dar os instrumentos para a receita federal poder atuar. E até de forma célere, a ela já fez uma classificação dentro de seus registros da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) das empresas que podem ser enquadradas como devedoras contumazes para a aplicação efetiva da lei.
O que tem sido observado nesses últimos anos não é só uma diversificação das atividades do crime organizado, que também passa a se infiltrar em setores da economia formal, inviabilizando a livre concorrência por meio do domínio domínio territorial, estabelecendo o monopólio do crime em áreas, como operadores de internet, distribuição de gás, de água, cigarros, combustíveis, ou seja, dominando essas atividades econômicas por da ameaça e da violência. Quando ocorre esse mistura, cresce a responsabilidade do mercado financeiro, pois o dinheiro das facções passa a circular com outros dinheiros, lícitos e ilícitos. Você acha que as pessoas já tomaram ciência de que, com essas mudanças da Lei Antifacção e da PEC do crime Organizado, o risco para quem deixa o seu dinheiro ou que para quem o movimenta sem conhecer seus clientes e tomar as medidas de prevenção à lavagem aumentou exponencialmente? Diante disso, para onde vai correr o dinheiro do crime organizado?
Essa é uma questão mundial. Por acaso eu estou na Itália e hoje de manhã tivemos a apresentação de um magistrado italiano especialista do governo italiano em combate à máfia, o Roberto Tartaglia, que tem atuado de forma mais integrada com autoridades do Brasil. Ele tem participado de várias iniciativas com autoridades brasileiras. E o relato que ele fez hoje é exatamente esse, ou seja, se você não viabilizar os mecanismos para conter esse processo intensivo de lavagem de dinheiro, de criptomoedas, fica muito difícil fazer o follow the money. Com a Lei Antifacção e com o a do devedor contumaz você tem o instrumento legal para a autoridade agir. Aí vem um segundo momento, que é fundamental: termos a consciência do governo. Se não dotarmos as autoridades competentes para combater essas práticas dos recursos financeiros, tecnológicos, humanos e técnicos, nada vai mudar. É preciso criar inteligência dentro dos órgãos públicos. Isso vale para qualquer lugar do mundo. Não adianta você ter a lei, se você não tem dentro da polícia, dentro da Receita, as pessoas com conhecimento para fazer esse rastreamento de recursos. Nós vamos ter de incentivar e investir muito nisso para que as empresas que cometerem essas práticas sejam imediatamente fechadas.
Ou seja, não bastam as leis?
Precisamos ter a lei, mas também um poder de vigilância e fiscalização. Isso vale não só para as fintechs, para a lavagem de dinheiro, mas também para qualquer outra situação. Se eu tiver combustível fraudado e eu não tiver uma agência que possa identificar isso rapidamente - e existe tecnologia para que isso aconteça, por exemplo, com rastreabilidade - não adianta nada. Não basta a lei. A lei é importante, fundamental para dar legitimidade às ações, mas essas ações precisam existir. Temos de ter a consciência de que os órgãos fiscalizadores também precisam dos recursos necessários e treinamento para poder atuar. A lei sem vigilância é um perigo, um problema seríssimo para os brasileiros. É um perigo. Nós temos enfrentado isso. Lei não falta. Todas as leis que eram importantes estão sendo aprovadas. Mas, agora, elas precisam ser cumpridas para que os agentes econômicos tenham consciência, porque quem age de má-fé, muitas vezes pode agir exatamente porque acredita que não vai ser pego. É preciso ter o elemento dissuasório da lei: ‘Olha, amigo, se você fizer, você vai sofrer as consequências’. Esse é o recado que tem que ser dado para aqueles que tenham tentação de fazer a coisa errada.
Voltando para os depoimentos dos agentes. Na pesquisa ficam claras as carências, como postos de fronteira com um número reduzido de policiais ou de fiscais e a falta de equipamento para vigilância das bordas do Rio Paraná. Essa vigilância da fronteira está carente?
Para você ter uma ideia, hoje qualquer criança pode movimentar um drone. Nós temos que ter uma rede de drones fiscalizando o Lago de Itaipu. Não é nada tão complicado. Já foi. No passado pensava-se em VANTs, veículos aéreos não-tripulados. Era um produto sofisticado. Hoje não. Hoje é muito fácil você criar uma rede de drones para monitoramento com o infravermelho, identificando online o que está acontecendo na fronteira e a movimentação. Porque o crime faz isso. Eu fui visitar a nova ponte que liga o Brasil ao Paraguai há dois anos. Acompanhei um grupo de autoridades. Quando nós estávamos chegando na ponte, as viaturas pararam do lado brasileiro, umas quatro ou cinco, e ficamos andando por ali, uma ponte bonita. De repente, do lado paraguaio surgiu um drone que começou a nos rodear. Então, alguém viu as viaturas na ponte e um monte de gente saindo dos carros. Na hora mandou um dronezinho para ver o que que estava acontecendo, claramente nos monitorando. Então, eles (os bandidos) fazem isso com muita presteza. Não é nada tão sofisticado. Eu discuti projetos com a Engeprom, uma empresa da Marinha, para viabilizar uma rede de radares no Largo Itaipu, mas isso não avançou. Isso, agora não é mais opção. Se não houver estrutura, você não vai executar a lei. A lei depende desses instrumentos. E há o contingenciamento de recursos. Várias vezes as nossas polícias reclamam que estão com o orçamento aprovado, mas não têm dinheiro para pagar gasolina, para pagar diária. Se você dá a missão, você precisa oferecer os meios. Ou seja, você tem de um lado a sofisticação, não há limite de recursos, desconhecem as fronteiras e nós, o Estado, com todas as limitações orçamentárias, falta de pessoal, e de recursos tecnológicos.
O grande desafio do novo futuro ministro da Segurança Pública, então, não é só dar missão para os policiais, mas dar os meios para que eles possam cumprir essa missão?
Essa missão nós temos para todos os órgãos públicos de fiscalização. Ou seja, se eu não tiver as condições de fiscalização, é uma ordem que vai ficar em suspenso porque eu não tenho meios. Como é que eu vou fazer? Eu preciso mandar as viaturas, mas não tenho dinheiro para gasolina. O que que eu faço? Coloco dinheiro do meu bolso? Eu tenho que ter equipes permanentes em postos e vigilância. Não tem. Tem um funcionário no período de plantão. Ou seja, não tem eficácia nenhuma. O grande desafio do novo ministro da Segurança vai ser viabilizar os recursos e sem contingenciamento, porque uma decisão sem recurso não é decisão. É uma intenção. E a Segurança Pública brasileira, pela urgência, não pode mais ficar nas intenções. As leis estão sendo aprovadas e precisamos ter os meios para que essas leis sejam aplicadas. E com uso de tecnologia. No caso dos combustíveis, já existe tecnologia. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) está avaliando esse processo de rastreabilidade de combustíveis. É algo sofisticado, mas não é um absurdo. Já pode ser feito e aplicado. Se não aplicar, a quem beneficia? Quem está sendo beneficiado com isso? Com certeza não é o mercado legal.
Do ponto de vista da regulação, seria importante que as agências reguladoras e os diversos órgãos que têm competência sobre setores da economia façam estudos de segurança, cada vez que vão mudar algum tipo de regulação do mercado a fim de não criar oportunidade para o crime organizado agir, como ocorreu com as fintechs?
Isso é fundamental. Isso tem até um nome: é análise de impacto regulatório. Todas as regras definidas por agências, por órgãos públicos, têm de ter uma avaliação do impacto regulatório. Essa regra vai causar o quê? Vai ter efeito prático? Ou é mais uma burocracia que não vai funcionar? Eu vou regular só quem já está regular ou eu vou conseguir trazer para regularização quem está fora? São perguntas que devem ser respondidas.
O crime organizado age como o hacker que verifica as falhas do sistema para poder entrar e ganhar dinheiro?
A lógica é essa. A lógica do crime é sempre a mesma, secularmente: alto lucro e baixo risco. Ele sempre trabalha dentro do mercado identificando onde que pode ganhar mais dinheiro com menor risco. É uma lógica até empresarial. Eu vou investir no lugar onde posso ter rentabilidade. Então, se eu tenho uma lei, consigo identificar meios de burlar essa lei e não vou ser pego ou vai ser difícil de pegar, isso aí interessa. Essa é a lógica que a gente precisa quebrar. Por isso tem de ter uma análise de impacto regulatório para as medidas que serão tomadas, quando tomadas, para que sejam efetivamente aplicadas a todos, não só para quem já age corretamente, mas, especialmente, para aqueles que podem querer burlar essas regras e perverter todas as as posturas de mercado, cometendo os crimes e todas as consequências que isso tem. Nosso grande desafio é enfrentar o que eu tenho chamado de sistema econômico criminoso. Trata-se de um sistema sofisticado, pois as organizações criminosas são transnacionais. O PCC está presente em 28 países. Por último, existe a questão tributária: quem atua no crime, não paga imposto. E aí ele tem a grande vantagem competitiva. Ele ganha mercados porque não paga imposto e oferece produto mais barato. Aí temos de fazer uma análise de impacto regulatório sobre como a questão tributária atrai cada vez mais o crime organizado.
