Oito projetos sobre Segurança Pública de São Paulo receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta quarta-feira, 6, e seguem tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Na reunião presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), os integrantes do colegiado aprovaram ainda outras 99 propostas.
Dos projetos aprovados na comissão, um prevê a criação de um Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. De acordo com o autor da proposta, Major Mecca (PL), o documento servirá para coletar e analisar eventos que vitimaram policiais militares e civis, policiais técnico-científicos, guardas municipais e agentes da Secretaria da Administração Penitenciária e da Fundação Casa.
O relatório, que deverá expor os casos em que policiais foram mortos, vai incluir “as circunstâncias em que ocorreram as mortes, breve síntese, período (dia ou noite), ambiente (externo ou não) etc”. O objetivo do projeto de lei é permitir a análise fidedigna desses caos, para entender, por exemplo, as “ocorrências que propositadamente foram ‘maquiadas’ por infratores”.
Também foram aprovados dois projetos de lei complementar, de autoria do deputado Reis (PT). O primeiro prevê a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores administrativos da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Reis argumenta que os servidores “têm contato com pessoas que acabaram de ser presas”, além dos policiais armados e, por isso “o presente acréscimo legal se faz necessário”.
O deputado disse que apresentou o projeto para que todos os funcionários que não são agentes, mas que trabalham nas unidades policiais, “sejam elas mistas ou distritos de rua”, tenham direito ao adicional de insalubridade no grau máximo.
Outro projeto de lei complementar busca a reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado, fixando o subsídio mensal dos agentes. O objetivo é que a ocupação seja mais atrativa para os novos servidores, já que “o governo ainda não mandou nenhum projeto quanto a isso”, justifica o autor do texto.
