Foto: Tiago Queiroz/EstadãoBRASÍLIA – A regulação das plataformas digitais só deve ser implementada se servir para fortalecer a liberdade de expressão, e a falta de novas diretrizes para as redes sociais vem causando danos à sociedade brasileira.
Essa é a avaliação do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News — que instituiria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mas foi enterrado na Câmara após forte pressão das empresas e da oposição.
Para ele, aquele texto abarcou tantas medidas que naufragou, e se o governo federal quiser levar a cabo a regulação das redes, deve encampar uma proposta menos pretensiosa do que antes. Silva diz que as plataformas devem participar do debate, mas que a artilharia acionada pelas empresas dois anos atrás — o que ele chama de abuso de poder de mercado — não pode se repetir.
O deputado participa do painel sobre liberdade de expressão na comemoração dos 150 anos do Estadão na próxima terça-feira, 29, em Brasília. Entre os palestrantes estão a vice-presidente e conselheira geral adjunta do jornal The New York Times, Dana Green; o professor, jornalista e membro da Academia Paulista de Letras, Eugênio Bucci; e o professor e advogado Pierpaolo Bottini, além de Silva.
Um ano atrás, o PL 2630 foi engavetado. De lá para cá, o senhor acha que a discussão sobre a regulação das redes amadureceu?
Aumentou a gravidade de não termos uma regulação. O fenômeno da desinformação continua produzindo danos, sobretudo para crianças e adolescentes. Além disso, o STF passou a julgar uma ação (sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet) por causa da omissão do Congresso. Na medida em que ficou caracterizado que o Congresso poderia não decidir, o STF começou a julgar. Eu coloco esse como um sintoma negativo não pelo julgamento do STF, mas porque revela a consequência da omissão do parlamento, que abre espaço para que outros Poderes atuem.
Aquele projeto de lei chegou a prever financiamento do jornalismo por parte das plataformas e regras de transparência para os algoritmos. Se a regulação vier a ser aprovada, terá de ser mais despretensiosa do que um dia foi?
Sem dúvida. Talvez tenha sido um erro termos um projeto tão ambicioso. Deveríamos concentrar esforços para encontrar um mínimo denominador comum capaz de produzir uma maioria na Câmara. Por exemplo: regras de transparência — para que a sociedade possa avaliar a operação dos serviços digitais e saber se algum direito fundamental está em risco; regras de responsabilidade — não é razoável que qualquer empresa tenha lucro com impulsionamento de conteúdo que não seja responsável, ou que seja omissa diante da informação de que algum conteúdo ilegal está sendo difundido e possa produzir danos. Temas outros que não produzem consenso podem ser objeto de outras deliberações (posteriores).
Que outros pontos o senhor considera imprescindíveis numa eventual regulação?
Número um: um novo regime de responsabilidade para as plataformas digitais; dois: obrigação de transparência; e três: mecanismos para usuários defenderem sua liberdade de expressão. Hoje, se você divergir da moderação que é feita (pelas redes sociais), você não pode fazer rigorosamente nada quando é comunicado que sua publicação feriu os termos de uso. Queremos um mecanismo em que o usuário possa contestar essa moderação. Seria (uma forma de) recorrer à própria plataforma. A moderação continuaria sendo feita pelas próprias plataformas.
O governo federal está elaborando hoje dois projetos. Um deles é voltado mais ao direito do consumidor do que à punição às plataformas. O outro mira o mercado das plataformas de redes sociais e trata de aspectos econômicos e concorrenciais, fortalecendo o Cade para combater abusos. Esse é o melhor caminho?
A logica de você ter mais de uma iniciativa é boa. Não por acaso, na Europa teve a Lei dos Serviços Digitais e a Lei dos Mercados Digitais. A ideia de você singularizar iniciativas pode fazer sentido. A necessidade de ter uma lei antitruste que estimule a concorrência é muito importante. Por exemplo: o Google controla 95% do mercado de buscadores no Brasil, e 93% dos smartphones no Brasil tem o aplicativo do WhatsApp (instalados). Mas as propostas têm que dialogar entre si. O desafio do governo é dar coerência às iniciativas que vai propor.
Como o senhor vê a pressão dessas empresas estrangeiras para influenciar o debate da regulação?
As big techs participarem do debate público é absolutamente legítimo. Afinal, elas compõem a indústria do setor do qual conversamos aqui. O que não pode haver é o abuso do poder de mercado, o que houve na operação que elas fizeram contra o PL 2630. O Spotify, cuja política de uso não permite anúncio político, permitiu anúncio político pago pelo Google. O Telegram fez editorial e o distribuiu a seus clientes. O Google colocou, abaixo da caixa de pesquisa, um link que afirmava mentiras de que (o PL 2630) financiaria desinformação ou produziria censura. O Youtube dirigiu prioritariamente o acesso, quando se fazia pesquisa sobre esse tema, a autores críticos (ao projeto). Isso não pode existir.
O senhor acha que a forma como as grandes empresas de tecnologia se alinharam com Donald Trump recentemente levanta preocupações sobre como essas empresas lidam com a influência política? Isso influencia no debate da regulação aqui no Brasil?
Há um alinhamento político evidente entre as big techs, que se dizem neutras, à nova ordem política nos Estados Unidos, uma perspectiva política de extrema direita. Isso é preocupante. Mas não sei se isso vai influenciar no debate brasileiro. O Congresso Nacional não pode permitir uma incidência no debate que ameace a soberania do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal está julgando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, segundo o qual as plataformas só devem retirar conteúdo do ar quando houver uma ordem judicial. Qual seria um bom desfecho para esse caso?
O melhor desfecho seria o Congresso Nacional decidir sobre a regulação das plataformas, assumir sua responsabilidade, e de modo algum terceirizar para o Poder Judiciário a fixação de regras. Na hipótese de isso não acontecer, eu imagino que uma interpretação conforme será feita à luz da Constituição brasileira.
Defensores do artigo 19 como ele existe hoje argumentam que ter um Estado definindo o que é conteúdo prejudicial, para além do que é ilegal, abre a porta para decisões arbitrárias. O senhor acha que exigir obrigação das empresas na moderação de conteúdo considerado prejudicial pode levar a uma autocensura danosa à liberdade de expressão na internet?
Defender literalmente o que está previsto no artigo 19 do Marco Civil é abstrair todas as mudanças que o mundo viu e viveu nos últimos dez anos. É desconsiderar as tantas transformações que a operação desses serviços digitais alcançou. É fora de cogitação seguir com a utopia vivida dez anos atrás. Houve muitas mudanças, e isso exige adequação das normas do Brasil a tamanhas e tão profundas mudanças.
Os críticos à regulação das plataformas dizem que uma reforma desse tipo prejudicaria a liberdade de expressão na internet. Que relação o senhor vê entre a regulação e o direito à livre manifestação?
Nenhuma regulação de plataformas no Brasil pode restringir, de nenhuma maneira, a liberdade de expressão. Pelo contrário, qualquer regulação só faz sentido se servir para ampliar e fortalecer a liberdade de expressão. Não adianta apenas você ter o direito de falar, se há uma operação de algoritmos que cria bolhas e interdita o debate A Constituição fala do pluralismo politico como fundamento da democracia. E a liberdade de expressão deve prever o direito de todos falarem e também o direitos de todos serem ouvidos. Os algoritmos operam de uma maneira em que esse direito não está assegurado. Por isso é importante refletirmos com as plataformas digitais como superar essa fratura que temos na sociedade.
