O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma resolução com as regras para instalação e funcionamento de um banco de dados online com o perfil e o histórico de adolescentes infratores. "Esse cadastro vai permitir que se faça um diagnóstico da situação dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil", destacou a conselheira Andréa Pachá, coordenadora do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. Os juízes das Varas da Infância e da Juventude também deverão realizar pessoalmente inspeção mensal nas unidades de internação e medidas socioeducativas para adolescentes sob sua responsabilidade, devendo adotar as medidas necessárias para o adequado funcionamento.
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