BRASÍLIA - Enquanto grandes capitais do País, como São Paulo e Brasília, ainda discutem a regulamentação da Uber, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu abrir processo contra associações de taxistas que tentam barrar a entrada do aplicativo no mercado de transporte individual remunerado.
De acordo com a Superintendência-Geral, enquanto a controvérsia jurídica sobre a legalidade do aplicativo não for decidida pelos Poderes da República, a empresa deve ser considerada uma concorrente como qualquer outra e deve ser protegida de condutas anticompetitivas. Por isso, o órgão também decidiu arquivar a denúncia da Associação Boa Vista de Táxi de que a Uber prestaria um serviço irregular. “A associação alegava que existem assimetrias regulatórias com os taxistas que causam uma concorrência desleal no mercado, mas isso não foi comprovado”, disse ao Estado o superintendente-geral do Cade, Eduardo Frade.
Na decisão que deve ser publicada nesta sexta-feira, 20, no Diário Oficial da União, o órgão antitruste cita evidências de que alguns taxistas teriam agredido e ameaçado motoristas e até mesmo passageiros do serviço prestado pela Uber. Para o Cade, esses incidentes podem obstruir a entrada e o desenvolvimento da empresa no mercado, além de limitar a escolha dos usuários, que deixam de usar o Uber com medo da violência.
A Superintendência-Geral reforça ainda que o ingresso de um novo rival no mercado tende a ser benéfico aos consumidores. “Não é um processo contra toda a categoria de taxistas do País, mas contra oito associações de classe e cinco representantes dessas entidades. São movimentos concatenados, difusos, que se prolongam no tempo”, detalha Frade.
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Taxistas, os maiores opositores do aplicativo, alegam que eleé ilegal e não está sujeito às taxas e regras do licenciamento
Abuso. O órgão antitruste investigará ainda o suposto abuso de direito de petição em três ações judiciais que apresentaram o mesmo objeto em diferentes foros. A superintendência considera que esse tipo de movimento, conhecido internacionalmente como “sham litigation”, geralmente é adotado para burlar as regras judiciais de distribuição e julgamento, dificultando assim a defesa da Uber. O Cade cita que mesmo o Poder Judiciário considerou que os autores dessas ações poderiam estar incorrendo em litigância de má-fé.
A investigação por parte do órgão de defesa da concorrência teve início a partir de uma denúncia apresentada pela própria Uber, em conjunto com os Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) da Universidade de Brasília e do Centro Universitário de Brasília. Mas o Cade não acatou a alegação de que a categoria de taxistas estaria exercendo pressão abusiva sobre autoridades públicas para aprovar leis com intuito de barrar a entrada da empresa no mercado.
Serão investigados no processo administrativo sindicatos e associações de taxistas de São Paulo, Distrito Federal e Minas. As principais lideranças dessas entidades deverão prestar esclarecimentos ao Cade. Em caso de condenação, essas associações e seus dirigentes podem receber multas que vão de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Após a instrução da Superintendência-Geral, se houver parecer pela condenação, o caso será julgado pelo plenário do Cade.
A Procuradoria do Cade pediu ainda ingresso do órgão como “amicus curiae” em ações de inconstitucionalidade movidas pela Uber contra leis aprovadas em São Paulo e no Rio. O presidente da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil (Aamotab), André de Oliveira, disse que a decisão do Cade de abrir processo contra os taxistas é um “contrassenso”. “É o mesmo que um ambulante clandestino ganhar ação contra um comerciante estabelecido.” A Uber disse que, como não teve acesso à decisão, não se manifestaria.