Lei Maria da Penha faz governo ir ao STF

Por Redação

21/12/2007 | 01h00

O governo ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal ação de constitucionalidade para derrubar decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contra a Lei Maria da Penha, que prevê punições severas para condenados por violência contra mulheres. A controvérsia começou quando um juiz de Minas considerou a lei ilegal.

O governo ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal ação de constitucionalidade para derrubar decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contra a Lei Maria da Penha, que prevê punições severas para condenados por violência contra mulheres. A controvérsia começou quando um juiz de Minas considerou a lei ilegal.

O governo ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal ação de constitucionalidade para derrubar decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contra a Lei Maria da Penha, que prevê punições severas para condenados por violência contra mulheres. A controvérsia começou quando um juiz de Minas considerou a lei ilegal.

O governo ajuizou ontem no Supremo Tribunal Federal ação de constitucionalidade para derrubar decisões judiciais de primeira e segunda instâncias contra a Lei Maria da Penha, que prevê punições severas para condenados por violência contra mulheres. A controvérsia começou quando um juiz de Minas considerou a lei ilegal.