Os estrangeiros que precisam regularizar a permanência no País poderão solicitar o direito à residência provisória desde que tenham ingressado em território nacional até 1º de fevereiro deste ano. O pedido pode ser feito desta segunda-feira, 27, até o dia 30 de dezembro. Os interessados deverão agendar o atendimento por meio do endereço eletrônico da Polícia Federal.
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De acordo com a Polícia Federal, em três dias o imigrante receberá a resposta com o agendamento sobre a data e a hora em que deverá comparecer com os documentos necessários.
A anistia - assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no começo do mês - beneficiará pelo menos 50 mil imigrantes, sobretudo chineses, bolivianos, paraguaios e peruanos que entraram no País clandestinamente ou tiveram seus vistos vencidos.
Pela lei, os estrangeiros ilegais terão até dezembro para requerer residência provisória por dois anos. Três meses antes de completar esse tempo, eles terão o visto transformado em permanente e passarão a usufruir dos mesmos direitos de brasileiros natos, menos o de votar e ser votados. Eles terão plena liberdade de circulação e acesso a trabalho remunerado, educação, saúde pública e serviços da Justiça.
Com a medida, os imigrantes irregulares, mesmo os que usaram de métodos ilegais para entrar entra no País, deixam a condição de marginais passíveis de deportação a qualquer momento e passam a ter perante a lei um tratamento de vítima. Para o presidente, ao humanizar o tratamento aos estrangeiros, o Brasil se coloca na contramão do mundo, que vem criminalizando a migração.
Essa é a terceira anistia que o Brasil concede a imigrantes desde os anos 80. A última, em 1997, beneficiou 39 mil pessoas. A maior parte deles vive no País em condições deploráveis, explorados como mão-de-obra semi-escrava e sem acesso aos serviços públicos básicos, conforme levantamento do Ministério da Justiça. "Quem estava trancado como escravo agora pode abrir o portão, porque está livre para exercer a cidadania", comemorou o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, presente ao ato.