Prefeito sanciona lei que veta instalação da Febem

Prefeitura de São Carlos entende que experiência positiva com o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) não necessitaria de outra unidade de internação

O prefeito de São Carlos, na região de Ribeirão Preto, Newton Lima Neto (PT), irá sancionar e promulgar nesta sexta-feira, 15, uma lei municipal, de sua autoria, aprovada por 13 a 0 pelos vereadores, na terça-feira, 12, que proíbe a instalação de uma unidade da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem). O prefeito e os vereadores entendem que a cidade tem uma experiência bem-sucedida com o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e não necessitaria de outra unidade de internação de adolescentes, como seria um dos objetivos do governo estadual. A Assessoria de Imprensa da Febem informou que, no momento, o Estado não tem terreno em São Carlos e nada existe de oficial sobre uma possível instalação de unidade no município do Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente (CASA), novo nome da Febem que será adotado pelo governo. Referência em recuperação O secretário de Governo de São Carlos, João Muller, disse que o NAI local é uma referência em recuperação de menores, com participações de pais, religiosos e outros órgãos do município e da comunidade e que a média anual de jovens, envolvidos em casos graves, internados em outras unidades da Febem, oscila entre três e cinco adolescentes (chegou a ser 30 no passado). "O sistema convencional da Febem está fracassado", argumenta Muller. Segundo ele, Lima Neto enviou o projeto à Câmara porque a Constituição Federal cita que o parcelamento, uso e ocupação do solo cabem ao município, definidos no Plano Diretor local. E uma lei ordinária estabelece que qualquer construção precisa de diretrizes da Secretaria Municipal da Habitação e de Desenvolvimento Urbano. Por isso, após a promulgação da lei local, essa será encaminhada à Secretaria Estadual de Segurança Pública para que seja impedida a instalação de qualquer unidade da Febem ou CASA em São Carlos. A Assessoria de Imprensa da Febem informou que o governo estadual deverá instalar 52 unidades do CASA, descentralizando o atendimento em diversas cidades do Estado, nos próximos anos. Pelo projeto, cada CASA, que será administrado pelo Estado em parceria com Organizações Não-Governamentais (ONGs) que atuem nos municípios, pode abrigar 40 adolescentes no regime de internação e 16 em regime de internação provisória até 45 dias. Várias unidades já foram inauguradas no interior e, em algumas cidades, o Estado alegou inconstitucionalidade em tentativas de vetos a seus projetos, pois as proibições poderiam comprometer outros segmentos, como o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).