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O governo do Rio de Janeiro fez, em média, 85 operações policiais por mês em comunidades desde o início da tramitação da ADPF das Favelas no Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2020, de acordo com um relatório do Ministério Público do Estado (MP-RJ).
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, chamada de “maldita” na terça-feira, 28, pelo governador Cláudio Castro (PL), estabeleceu regras para as incursões policiais nas comunidades desde a pandemia da covid-19. Em abril deste ano, os ministros definiram diretrizes como o uso proporcional da força e o respeito aos perímetros de escolas, creches, hospitais e postos de saúde.
“Depois de cinco anos de ADPF, muitas barricadas, muita dificuldade para a polícia entrar. São filhotes dessa ADPF maldita, que infelizmente um partido político (PSB) ingressou e prejudicou demais o Rio de Janeiro”, afirmou o governador na terça-feira, em entrevista coletiva sobre a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que matou ao menos 121 pessoas, de acordo com números do governo estadual. Já segundo a Defensoria Pública do Estado, o saldo de fatalidades é de 132 pessoas.
Apesar das limitações impostas pela ADPF, o relatório do Ministério Público mostra que as polícias do Rio de Janeiro realizaram 5,4 mil operações em comunidades do Estado nos últimos cinco anos. O recorde foi em 2023, com 1,5 mil incursões em comunidades.
Neste ano, já foram 787 ações até o dia 15 de outubro. Em nenhum mês de 2025 as polícias fizeram menos do que 70 operações em comunidades no Rio. O mês de janeiro teve o maior número (114). O relatório não aponta a quantidade de mortes nas operações policiais.
Exigências da ADPF das Favelas
Uma das principais exigências do STF na ação foi a criação de um plano de recuperação territorial de áreas dominadas por facções e milícias com cronogramas objetivos para cada etapa de trabalho, políticas para a juventude e implantação de serviços básicos. O plano deverá ser entregue ainda neste ano.
Os ministros reconheceram que, desde que 2019, quando o tribunal começou a se debruçar sobre o tema, houve “avanços importantes” por parte do governo estadual, com a redução da letalidade policial, mas concluiu que ainda existem “falhas administrativas, omissões e violações de direitos fundamentais”.
A ADPF definiu também regras de conduta para policiais, delegados e peritos quando ocorrem mortes em operações policiais. O principal comando é a preservação do local do crime pela equipe que chegar primeiro à ocorrência e a comunicação imediata ao Ministério Público e às Corregedorias das Polícias.
O STF proibiu expressamente a remoção indevida de cadáveres sob pretexto de suposta prestação de socorro. O delegado de Polícia Civil deve se dirigir imediatamente ao local da ocorrência, apreender objetos que tiverem relação com a investigação, colher todas as provas úteis e identificar e qualificar testemunhas presenciais.
Pelas diretrizes, os peritos devem fotografar os cadáveres na posição em que forem encontrados e documentar todas as lesões externas. Os laudos necessários devem ser elaborados no prazo máximo de dez dias e todas as provas periciais devem ser armazenadas em um sistema eletrônico.
Ainda segundo a decisão, as Corregedorias da Polícia Militar e da Polícia Civil terão prazo máximo de 60 dias para concluir processos administrativos sobre mortes decorrentes de intervenção policial.
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PGR cobra informações
O processo que tramita há cinco anos no STF não foi encerrado com a decisão. O tribunal monitora o cumprimento de suas determinações com auxílio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão chefiado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Nesta quarta-feira, 29, Gonet informou ao STF que o órgão já cobrou informações do governo do Rio de Janeiro sobre a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha. Em ofício ao STF, ele afirmou que aguarda os dados para analisar se há medidas que a PGR pode tomar em relação às mortes.
“Medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, diz o documento.
A manifestação de Gonet foi enviada depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu um parecer da PGR sobre diligências sugeridas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) a respeito da operação. A PGR pediu esclarecimentos sobre 11 pontos específicos.