Curta Facebook.com/VencerLimitesSiga @LexVenturaMande mensagem para blogvencerlimites@gmail.comO que você precisa saber sobre pessoas com deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - nº 13.146/2015 - sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira, 6, "é um instrumento fundamental para a garantia do princípio da dignidade para todos", afirma a secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo, Marianne Pinotti. "A sanção da LBI sagrou, sob um olhar particular para as necessidades da população brasileira, as demandas advindas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU)", diz.
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Para a secretária, é preciso identificar e quebrar as barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência a bens e serviços, em igualdade de oportunidades como os demais e sem discriminação. "Essas barreiras, que podem ser de ordem urbanística, arquitetônica, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas precisam ser o foco das políticas públicas e de toda a sociedade".
Pinotti ressalta que a LBI fortalece o sentido de que a pessoa com deficiência pode gozar de seus direitos em condições equitativas quando existem os recursos necessários. "No âmbito da gestão pública, isso se consolida por meio do trabalho intersetorial, que resulta em políticas públicas criadas no diálogo entre as pastas e entre as esferas de governo. Se cada área conversa, cria, amplia e melhora suas políticas considerando os empecilhos existentes e buscando eliminá-las, isso resulta em ações de governo criadas numa base conceitual inclusiva".
Marianne Pinotti considera de enorme importância a extinção das práticas discriminatórias contra a pessoa com deficiência e, segundo ela, há uma enorme relevância da LBI nesse aspecto. A Lei Brasileira de Inclusão pune a discriminação em razão de deficiência com prisão de um a três anos, e multa, além de aumento em um terço da pena se vítima estiver sob cuidado e responsabilidade de quem a discrimina. "Outra força importante para a consolidação destes direitos será a criação do auxílio-inclusão, como mecanismo complementar de estímulo à inserção e permanência no mercado de trabalho", defende a secretária.