A Prefeitura de São Paulo quer saber a opinião da população sobre o decreto de criação da Política Municipal para a Pessoa com Deficiência, que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015).
A consulta pública online sobre o tema vai até o dia 10 de setembro no site São Paulo Aberta. A página aceita comentários também na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A iniciativa é das secretarias municipais da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e de Negócios Jurídicos. Segundo o Censo do IBGE (2010), aproximadamente 2,7 milhões de pessoas que vivem na capital paulista declararam tem algum tipo de deficiência.
O texto do decreto traz para a realidade da cidade todas as disposições da LBI. Cria um observatório para acompanhar as políticas públicas para as pessoas com deficiência. E instala uma comissão de monitoramento e avaliação de todas as ações executadas pela Prefeitura e por empresas contratadas, por meio de um canal de recebimento de denúncias, sugestões e reclamações.
O decreto tem prazos e ações específicas, entre as quais se destacam:
- atividades esportivas adaptadas à participação da pessoa com deficiência nos clubes-escola
- acessibilidade universal nas unidades de saúde, museus e outros equipamentos municipais
- ampliação do serviço de residência inclusiva para pessoas em situação de dependência
- garantia de acessibilidade arquitetônica e comunicacional em eventos promovidos, financiados ou em parcerias com a Administração Pública Municipal
- acompanhamento dos processos seletivos públicos ou privados na contratação de pessoas com deficiência, bem como das condições no ambiente de trabalho, além do treinamento de Guardas Civis Metropolitanos para garantir o atendimento humanizado às pessoas com deficiência
- direito ao transporte em igualdade de oportunidade às demais pessoas, com ações que garantem acessibilidade em todos os ônibus, terminais e paradas, criação de aplicativos acessíveis, reserva de 10% de táxis acessíveis nas frotas, e na outorga de alvarás para pessoas com deficiência
- sistema educacional inclusivo
SERVIÇO Consulta Pública sobre a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência Período: 2 de agosto a 10 de setembro de 2016 Para participar, acesse: www.saopauloaberta.prefeitura.sp.gov.br