A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba juízes de julgar ações nas quais atuem escritórios de advocacia de seus cônjuges ou familiares.
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A manifestação foi enviada no âmbito de uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros para questionar a restrição - prevista no Código de Processo Civil. Está sob relatoria de Edson Fachin.
Para a entidade, seria impossível para o juiz checar se as partes de todos os processos judiciais sob sua análise são representadas pelos escritórios de parentes.
Já para a AGU, a norma garante a imparcialidade do Poder Judiciário.
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