Chamou a atenção de Carlos Ari Sundfeld, nas resoluções aprovadas ontem pelo TSE, que as alterações "trombam" com a exigência de que as normas estejam definidas até um ano antes da disputa. Como Gilmar Mendes até advertiu durante o encontro.
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E por que fazem agora essas mudanças, que podem ser introduzidas até março? Porque há uma ideia de que regulamentações são apenas detalhes práticos de aplicação da norma já sancionada.
"Só que isso nem sempre é exato", diz o jurista. "O recomendável é só delimitar o que já existe."
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