Já está com o relator Ricardo Ferraço, na CCJ do Senado, texto de Cássio Cunha Lima que torna automática a prisão de condenados em segunda instância. Como se trata de projeto terminativo, se aprovado o texto dispensa votação em plenário -- e segue direto para a Câmara.
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Mais prático, e sem mexer em artigos pétreos da Constituição, o texto de Cunha Lima propõe mudar itens do Código Civil e estabelecer, de forma clara, que a decisão em nível de tribunal regional federal basta para prender um condenado.
"É preciso acabar com essa discussão acadêmica, de sarau", justifica o senador paraibano.
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