A estratégia do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de antecipar uma solução, via Banco Central, para o impasse em torno da concessão de empréstimos pela Caixa Econômica Federal a Estados e municípios revela que o problema não é orçamentário, como tentou mostrar a autoridade monetária.
Ao informar que o BC vai anunciar nas próximas semanas a revisão de normas de concessão dos financiamentos, Meirelles indicou que a autoridade monetária está, sim, preocupada com o avanço dessas operações. E também com a forma de registro do risco bancário desse crédito sem aval da União.
Uma coisa é o crédito com garantia do Tesouro; outra é sem o aval.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Conselho de Administração da Caixa suspendeu temporariamente essas operações porque descobriu que o banco aceita como garantia dos municípios receitas tributárias, o que é vedado pelo artigo 167 da Constituição Federal.
O movimento do governo para resolver o problema com a mudança nas normas contrasta com posicionamento anterior do Banco Central. Em resposta ao Estadão/Broadcast, o BC disse que o artigo 167 da Constituição trata de matéria orçamentária, cujo acompanhamento "não se enquadra nas suas atribuições legais".
Não é bem assim.
O BC tem que exercer suas atribuições de órgão regulador e fiscalizador, não podendo transferir o problema para a seara orçamentária. O risco do crédito é menor ou maior, a depender das garantias dadas. Tanto é assim que Meirelles avisou que a Caixa terá que alocar capital para conceder empréstimos aos governos estaduais sem garantia do Tesouro.
Hoje, ao abordar o assunto, Meirelles não defendeu as operações. Ele parece ter pressa em resolver o problema para que os empréstimos sejam retomados e a crise política afastada. Mas não é possível criar uma solução jurídica sem a devida cautela. E o passado como fica? O Tribunal de Contas da União (TCU) está de olho e vai investigar.
Sob a gestão de Gilberto Occhi, a Caixa disparou a concessão de empréstimos para municípios administrados por aliados - sem garantia da União. O movimento ficou mais evidente depois que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, colocou luz no problema ao admitir que a concessão desses empréstimos era arma política para aprovação da reforma da Previdência. Ás vésperas das eleições, a procura por dinheiro novo só aumentou.
O crescimento da concessão dessas operações de financiamento sem garantia da União (já concedidas e também em análise) é reflexo do aperto das regras de concessão de garantias que o Tesouro passou a adotar depois de experiências desastradas do passado, que obrigaram o governo a ter que honrar empréstimos não pagos por Estados e municípios que estavam em condições financeiras desastrosas.
O maior exemplo dessa situação foi o Rio de Janeiro, que mesmo com as suas contas desequilibradas recebeu aval da União. Com a mudança nas regras, ficou mais difícil de conseguir empréstimos bancários com aval do Tesouro. Nessas operações, o erário honra o empréstimo em caso de calote. O que não acontece nas operações sem aval a União, que estão agora em análise do Conselho de Administração.
Occhi deu duas explicações diferentes para as operações que foram dadas com garantias ilegais. Primeiro disse que a Caixa há 30 anos concede financiamentos a Estados e municípios e que a prática não pode ser considerada irregular apenas agora. Depois, afirmou que a lei do FGTS dá amparo para os desembolsos com garantias vedadas pela Constituição.
No entanto, faltou responder de quanto foi o desembolso em empréstimos que tiveram como lastro receitas tributárias e qual a parcela desses financiamentos foi concedida com recursos do FGTS.
A Caixa novamente age como se não tivesse que dar satisfação sobre suas operações. A instituição tem como respaldo o fato de ser um banco estatal sem ações na Bolsa e com um único acionista: o Tesouro Nacional.
Mas a questão é justamente essa. O banco deveria se prezar pela transparência justamente porque toda vez que se vê insolvente recorre ao caixa do Tesouro, abastecido com a arrecadação de impostos e tributos pagos por todos os contribuintes brasileiros.
A crise política e institucional deflagrada com a suspensão, pelo Conselho da Caixa, dos empréstimos desencapou um fio que já deveria ter sido resolvido há muito tempo: o uso do banco estatal com finalidades políticas e não públicas. É por isso que a chiadeira dos políticos é geral.
*Adriana Fernandes é repórter especial do Estadão/Broadcast