html, body { height: 100%; } table { background-color: #FFFFFF;color:#000000 } body { font-family: "Segoe UI",Tahoma,Verdana; margin-top:0px; padding-top:0px; scrollbar-arrow-color: #272727; scrollbar-3dlight-color: #2a2a2a; scrollbar-highlight-color: #6d6d6d; scrollbar-face-color: #686868; scrollbar-shadow-color: #2a2a2a; scrollbar-darkshadow-color: #2a2a2a; scrollbar-track-color: #646464; } ._ct_news_video_container { width: 100%; height: 70%; } video { width:100%; height: 100% ;} #divTitle { padding-bottom: 7px; } BRASÍLIA - O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) rejeitou uma proposta que permitiria à Oi substituir multas no valor de R$ 5 bilhões por investimentos em rede. O órgão regulador avalia que a companhia não tem condições mínimas de honrar os investimentos, que seriam impostos através do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A decisão foi tomada há pouco, em reunião extraordinária do conselho, e foi antecipada pelo Broadcast na última sexta-feira (20). A rejeição foi aprovada por unanimidade, com apoio dos cinco conselheiros da Anatel.
A agência também decidiu revogar o primeiro TAC da Oi, aprovado em maio do ano passado, cuja assinatura foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esse primeiro TAC previa a substituição de R$ 1,2 bilhão em multas por R$ 3,2 bilhões em investimentos na rede. Ele havia sido aprovado um mês antes de a empresa entrar com pedido de recuperação judicial, mas nunca foi formalizado devido a uma cautelar emitida pelo TCU, que proibiu sua assinatura. Em nota, a Anatel destacou que as dificuldades econômico-financeiras da Oi são públicas e notórias. "O andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para o grupo Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TACs. Essas mesmas dúvidas foram suscitadas pelo Tribunal de Contas da União", diz o comunicado. A Anatel informou ainda que os planos de recuperação judicial apresentados pela Oi ao longo dos últimos 16 meses "não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TACs". O prazo para cumprir as obrigações desses acordos é de, no máximo, quatro anos. "A Anatel, diante dessas razões, além de outras que fundamentaram seu ato deliberativo na data de hoje, entendeu não haver condições mínimas de segurança para a celebração dos TACs", diz o comunicado.