BRASÍLIA – O setor financeiro afirmou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 29, que pode atuar sem a garantia do FGTS caso o governo não estabeleça um teto de juros na remodelagem do crédito privado consignado. O pleito consta em um documento apresentado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) a Lula e à equipe econômica, ao qual o Estadão teve acesso.
Procurada, a entidade confirmou a veracidade do texto. Já os ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego (MTE) não quiseram comentar.
O governo prepara um novo modelo de consignado privado no qual os bancos terão acesso às informações dos trabalhadores por meio da plataforma e-Social, não precisando mais ser dependentes de convênios feitos empresa a empresa para emprestar. Com isso, os trabalhadores poderão receber ofertas de várias instituições, porque haverá mais competição, enquanto os bancos terão acesso a uma base maior de clientes.
O teto de juros é a principal preocupação dos bancos – tanto público quanto privados – com as mudanças, porque temem que o governo siga o mesmo modelo do consignado para aposentados do INSS e servidores públicos, que hoje possuem um teto de juros de 1,8% ao mês.
O entendimento das instituições financeiras é de que o mercado de trabalho formal privado tem outra modelagem de risco e que o teto poderia afastar do acesso ao crédito justamente as parcelas da população que mais precisam.
“Caso venha a ser implementado o teto, há risco de os bancos não terem apetite para conceder o novo consignado a trabalhadores de menor renda, de primeiro emprego e com vínculo com empregadores de menor porte ou de maior rotatividade”, afirma o documento da Febraban.
A entidade complementa que, com o teto, seria necessário ter a garantia do FGTS. “No caso de teto de juros, a garantia do FGTS será fundamental para expandir a oferta ao público de maior risco ou rotatividade. Sem teto de juros, os bancos poderiam atuar sem a garantia do FGTS”, diz o texto.
Auxiliares de Lula nos bancos estatais almejam que a taxa desta nova linha de crédito fique próxima à do consignado do setor público. Eles são contra o teto de juros, mas entendem que o saldo FGTS possa ser dado como garantia a fim de contribuir para que os juros fiquem abaixo de 2% ao mês.
O governo vê resistência dos bancos em usar o FGTS como garantia, uma vez que os recursos são os mesmos utilizados para a linha do saque-aniversário, operação de crédito que ganhou popularidade nos últimos anos e é lucrativa para os bancos. A linha, no entanto, está na mira do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que deseja acabar com a modalidade.
Uma solução intermediária que vem sendo debatida entre o setor financeiro e o governo seria limitar o número de anos que poderiam ser antecipados como garantia do empréstimo.
O saque aniversário permite que os trabalhadores formais possam sacar, uma vez por ano, uma parcela do saldo que possuem no FGTS. A antecipação do saque, por sua vez, é uma modalidade de empréstimo concedida pelos bancos, que antecipam os recursos por meio de cobrança de juros e tendo o saque como garantia. Hoje, há bancos fornecendo linhas com até dez anos de antecipação de saque.
A reunião da última quinta-feira, no entanto, não tratou do FGTS. Além do presidente Lula, o encontro contou com o presidente da Febraban, Isaac Sidney, com CEOs de bancos privados, públicos, além de Marinho e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Nós vamos ter uma ferramenta muito eficiente para permitir a famílias que hoje não têm acesso ao crédito barato, um mecanismo que hoje só está disponível para aposentados e servidores públicos ou daquelas poucas empresas que têm convênios com os bancos para os seus trabalhadores especificamente”, afirmou Haddad após a reunião.
Acesso pelo aplicativo dos bancos
A Febraban também fez outros dois pedidos considerados como determinantes para o sucesso da remodelagem do consignado privado.
Primeiro, que a plataforma do e-Social, a ser criada pela Fazenda, para que os bancos tenham acesso às informações dos trabalhadores, possa ser acessada diretamente pelos aplicativos dos bancos. Há o receio de que os clientes simplesmente desistam de completar o processo por terem de entrar em um site do governo. Além disso, há a preocupação com links falsos que possam levar a um aumento de crimes e fraudes.
“Além da plataforma e-Social, poderia ser ofertada também nos canais próprios das instituições financeiras, uma vez que são os principais canais de oferta de crédito e já possuem jornadas bastante evoluídas para atender clientes e evitar fraudes”, diz o texto da Febraban.
Segundo, que ocorra um período de transição, para que as instituições financeiras consigam migrar clientes que hoje estão com dívidas caras para as novas linhas de consignado.
“Regra de transição: para viabilizar a migração da carteira atual do crédito consignado privado para o novo modelo, a fim de evitar concessão em duplicidade/endividamento acima do permitido legalmente (30%)”, completa o texto.
Consignado privado não decola
Segundo a apresentação da Febraban, o crédito consignado privado tem um saldo total de apenas R$ 40 bilhões no País – muito abaixo do consignado para o setor público, de R$ 365 bilhões, e para aposentados e pensionistas do INSS, de R$ 270 bilhões.
Hoje, segundo a apresentação, há R$ 83 bilhões de estoque de crédito pessoal contratado por pessoas físicas empregadas e que não tem garantia do consignado. Esse é o montante inicial que poderia migrar para o consignado. Se por um lado não representaria “crédito novo”, por outro, tornaria mais barato o custo para os clientes e o risco de inadimplência para os bancos.
Portanto, a conta apresentada pela Febraban, de aumento do crédito consignado privado de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões, é considerada “conservadora” e leva em conta apenas essa migração.
A inadimplência do consignado do INSS é de apenas 1,6%, e a dos servidores do setor público, de 2,2% –consideradas baixas pela Febraban. Já a do consignado do setor privado atual salta para 7,4%, avaliada como alta.
A remodelagem do produto poderia diminuir o risco de inadimplência, melhorando a carteira dos bancos e a composição de renda das famílias.
Quatro pontos da Febraban
Veja abaixo os quatro pontos considerados determinantes pela Febraban para destravar o crédito consignado privado:
- Integração da plataforma que será criada pelo governo para operacionalizar as linhas com os aplicativos dos bancos, sem que o cliente precise acessar outro site. Há receio de risco de fraudes e que isso dificulte o acesso.
- Não implementação de um teto para taxa de juros das linhas, como acontece com o consignado do INSS e dos servidores públicos federais.
- Em caso de teto de juros, que haja o uso do saldo do FGTS como garantia, para quitar empréstimos, em caso de demissão. Hoje, já é permitido uso de 10% do saldo e de 100% da multa.
- Implementação de regras de transição, para que os bancos consigam migrar clientes que estão hoje no crédito pessoal comum para o crédito consignado.