O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quart-afeira, 23, por unanimidade, mas com restrições, a compra da Quattor pela Braskem, fechada em janeiro de 2010. Segundo o relator do caso, Vinícius Carvalho, a Braskem terá de assinar um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) para monitorar todos os contratos de importação da empresa.
Assim, em princípio, a companhia terá de apresentar ao órgão antitruste qualquer contrato de importação de resinas com caráter exclusivo. Como o relator destacou ser possível que, mesmo sem contrato de exclusividade, a Braskem adquira toda a produção de uma empresa estrangeira para barrar competição, ampliou o TCD para qualquer fechamento de contrato. "Queremos monitorar os contratos que estão sendo fechados pela Braskem", justificou.
O Ministério Público (MP), que em princípio havia recomendado a aprovação da operação sem restrições, mudou de opinião e, antes da leitura do voto, incitou o relator a impor algumas condições para que o negócio fosse aprovado. "Meu antecessor recomendou a aprovação sem restrição, mas é com certeza porque não teve acesso aos autos. Não pode ser aprovação sem restrições neste caso", disse o representante do MP, Luiz Augusto dos Santos.
Considerando a integração vertical em PVC e o pleito da concorrente Solvay, Carvalho impôs ainda uma série de obrigações específicas relacionadas ao fornecimento, levando-se em conta preços e mercado internacional, da Quattor para a Solvay. Essas obrigações servirão para o etileno, que terá de apresentar as mesmas condições ofertadas pela Quattor à Braskem. Poderá haver necessidade de separação dos negócios entre as duas companhias para que as condições de fornecimento sejam claras.
Imposto
Além das condições impostas por Carvalho, ele salientou que o Cade também quer levar a questão da alta das tarifas de importação para as matérias-primas desse setor ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Isso porque a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) alega que os preços praticados no País são mais elevados do que outros mercados e que há barreiras de entrada para importação.
A associação afirma que isso ocorre porque a maior parte das empresas que compram resinas possui pequeno ou médio porte e teria dificuldade de acessar o mercado externo. O colchão do imposto de importação será mais fortalecido após a incorporação da Quattor", argumentou a Abiplast, segundo relato do conselheiro.
Durante a leitura de seu voto, o relator salientou que uma das justificativas das empresas para a união é a de que ela fortalecerá o setor petroquímico nacional e garantirá condições de investimento nas unidades brasileiras nos próximos anos. Ele lembrou que esta é a segunda onda de consolidação desse mercado no Brasil. A primeira foi verificada nos anos 90 e ocorreu a reboque do processo de privatização. "De 2000 para cá vemos outro momento de consolidação, que culmina com a operação avaliada hoje", disse.
O presidente interino do Cade, Fernando Furlan, salientou que é possível que as partes reivindiquem revisão de medidas aplicadas e, dada sua preocupação com a discriminação por parte da Braskem no processo de venda de produtos, solicitou à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que acompanhe os próximos passos da empresa. "Solicito à SDE que mantenha as orelhas em pé e os olhos bem abertos", afirmou.
Além disso, Furlan sugerirá à Receita Federal que inclua os produtos termoplásticos no sistema de parametrização nas linhas verde ou amarela, que têm importação facilitada.
Uma das preocupações externadas por vários conselheiros, entre eles o relator e Olavo Chinaglia, é o impacto das operações no mercado interno se, no futuro, a Braskem recuar de sua estratégia de ampliação de atuação no mercado externo. A alternativa possível, segundo Chinaglia, seria o veto da operação, mas isso é inviável neste momento, conforme o conselheiro, porque o início da consolidação deste mercado já ocorreu no passado. "Acompanho o relator, pois esta é a maneira que nos resta, embora tema abuso de poder dominante pela Braskem", lamentou.
O conselheiro Ricardo Ruiz também destacou que a operação se configurará como um aceite pelo Cade da consolidação de um monopólio no mercado interno. "Temos um caso complicado", justificou, acrescentando que, em princípio, a questão do comércio internacional, que poderia ser o cerceador de qualquer abuso, pode acabar se tornando um regional dados os contratos de exclusividade já existentes hoje entre a Braskem e empresas internacionais.
"Não sei se a Braskem sabe disso, mas poderá ser alvo de um Processo Administrativo no futuro, envolvendo o comércio internacional. Isso se colocar areia nas engrenagens do comércio, pois a Braskem de hoje se debaterá com a Braskem de amanhã", destacou Ruiz. "Estou com medo do que estamos montando para nós mesmos no futuro", acrescentou.