CDC pode ser usado para bancos, opina Brindeiro

Por Agencia Estado

06/03/2002 | 20h46

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve autorizar o uso do Código de Defesa do Consumidor nas ações sobre as relações entre os bancos e os clientes. Em parecer encaminhado hoje ao STF, o procurador ressalva que essas normas não podem ser utilizadas para regulamentar o sistema financeiro, já que existe uma lei complementar com essa função. Brindeiro emitiu o parecer sobre uma ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade quer que o STF proíba a aplicação do código do consumidor nas atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve autorizar o uso do Código de Defesa do Consumidor nas ações sobre as relações entre os bancos e os clientes. Em parecer encaminhado hoje ao STF, o procurador ressalva que essas normas não podem ser utilizadas para regulamentar o sistema financeiro, já que existe uma lei complementar com essa função. Brindeiro emitiu o parecer sobre uma ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade quer que o STF proíba a aplicação do código do consumidor nas atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve autorizar o uso do Código de Defesa do Consumidor nas ações sobre as relações entre os bancos e os clientes. Em parecer encaminhado hoje ao STF, o procurador ressalva que essas normas não podem ser utilizadas para regulamentar o sistema financeiro, já que existe uma lei complementar com essa função. Brindeiro emitiu o parecer sobre uma ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade quer que o STF proíba a aplicação do código do consumidor nas atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, opinou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve autorizar o uso do Código de Defesa do Consumidor nas ações sobre as relações entre os bancos e os clientes. Em parecer encaminhado hoje ao STF, o procurador ressalva que essas normas não podem ser utilizadas para regulamentar o sistema financeiro, já que existe uma lei complementar com essa função. Brindeiro emitiu o parecer sobre uma ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade quer que o STF proíba a aplicação do código do consumidor nas atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.