Na última terça-feira, o Senado aprovou projeto de lei que garante a autonomia formal do Banco Central. A matéria vai agora para exame da Câmara dos Deputados.
No Brasil, a independência do Banco Central em relação ao governo foi até aqui objeto de controvérsias. Há sempre aqueles para os quais o Banco Central tem de ficar submetido ao governo, especialmente ao Ministério da Economia, que seria condição para harmonização de políticas econômicas. Outra posição é a de que o guardião da moeda não pode ficar na mão de políticos, que adoram gastar, daí a necessidade da independência funcional. E um terceiro ponto de vista é o de que o Banco Central do Brasil já vem tendo, na prática, alta dose de autonomia, razão pela qual essa independência formal não seria necessária.
Pelas regras em vigor, o presidente do Banco Central e qualquer um dos seus diretores podem ser demitidos ad nutum, ou seja, sempre que entrarem em conflito com o poder Executivo, que o controla.
O Banco Central funciona como agência reguladora, não só do volume de moeda adequado para o momento, mas também do funcionamento e da saúde dos bancos. E, como toda a agência reguladora, não pode estar intimamente atrelado ao governo, sob pena de prejudicar tanto a política monetária (política de juros) como a supervisão das instituições financeiras.
Por isso, no regime de autonomia formal, seus dirigentes operam com mandato fixo em períodos não coincidentes com a troca de governo e só podem ser demitidos em caso de falha grave no exercício de suas funções.
Como a moeda de um país é um dos seus mais importantes patrimônios, uma direção autônoma tem mais condições de tomar a decisão tecnicamente correta, sem estar sempre sujeita a desagradar ao maioral da hora.
Não é verdade que as administrações anteriores do Banco Central do Brasil tenham usufruído de autonomia na prática. Ao longo do governo Dilma, por exemplo, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, não tomava nenhuma decisão sem fazer o jogo da presidente.
Entre 2011 e 2013, os juros básicos (Selic) foram derrubados de 12,5% ao ano para 7,25% ao ano, não porque a trajetória da inflação assim o pedia, mas de maneira artificial, apenas porque Dilma e seu ministro da Fazenda, Guido Mantega, entendiam que só com crédito mais barato e custo mais baixo da dívida pública conseguiriam reativar a economia, então estagnada.
Mesmo quando um banco central goza de autonomia formal, não é totalmente seguro que consiga se livrar da interferência dos políticos. Para não ir muito atrás, nestes últimos quatro anos, foram frequentes as reprimendas públicas que o presidente americano, Trump, dispensou às decisões de política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos), com objetivo óbvio de influenciar suas decisões.
Mas é preciso ponderar que a autonomia formal do Banco Central do Brasil não é a solução de todos os problemas. Seu atual presidente, Roberto Campos Neto, vem insistindo que o Copom já fez tudo o que podia fazer e que, para sair da crise, é preciso que o governo faça sua parte no serviço, por meio da política saneadora de gastos públicos: “Neste momento, o Banco Central é passageiro; o piloto é o (lado) fiscal”, disse ele em agosto.
CONFIRA
» Duplo mandato
Nas discussões sobre autonomia do Banco Central, sempre houve quem defendesse o duplo mandato. Ou seja, além de definir os juros para combater a inflação, o Banco Central deveria também olhar para a necessidade de ativar a economia e criar mais empregos.
» Objetivo principal e secundário
O projeto de lei aprovado pelo Senado prevê um duplo mandato “relativo”, digamos assim. Pede que o Banco Central olhe para o combate à inflação e também para a redução do desemprego. Mas deixou explícito que esse segundo objetivo, o de favorecer o aumento do emprego, não pode prejudicar a principal tarefa, que é o combate à inflação.
» Transformação do emprego
Neste momento global de grande transformação dos contratos de trabalho, em que a automação, a tecnologia de informação e a arrumação do sistema produtivo tendem a dispensar mão de obra, ficaria particularmente complicado exercer na prática esse duplo mandato.