O calendário apertado pode comprometer a aplicação dos investimentos em telecomunicações, previstos com a aprovação do novo marco regulatório do setor, um ano atrás. "Tem um risco de não prosperar por causa do timing", afirma a diretora de regulação da consultoria LCA, Claudia Viegas. "O timing está ruim. É preciso pragmatismo para que se resolva isso logo", diz ela.
Em jogo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 79 alterou o marco regulatório do setor de telecom, permitindo às operadoras de telefonia fixa migrar do regime de concessão para o de autorização. Na prática, essa medida autoriza cortes de despesas com obrigações regulatórias obsoletas, como manutenção de orelhões. Também dá aval à venda de bens reversíveis, como imóveis de antigas centrais telefônicas.
Em troca. Por sua vez, as operadoras terão de investir para levar banda larga até regiões não atendidas - possibilidade propagandeada como uma grande vantagem para o País na época. A medida é válida para todas as concessionárias de telefonia fixa - Oi, Telefônica (dona da Vivo), Embratel (do grupo Claro) e Algar. O setor terá perdas próximas a R$ 10 bilhões, ao longo dos próximos quatro anos, com a manutenção das redes de cobre defasadas, segundo cálculo da Oi.
Demora. O projeto tramitou por mais de três anos no Congresso até ser aprovado e sancionado no fim de 2019. De lá para cá, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem calculado quanto as operadoras terão de desembolsar para fazer a migração. A Anatel está contratando uma consultoria para auxiliar no cálculo e espera terminar esse trabalho só no fim de 2021.
Prazo curto. A partir daí, as teles terão mais seis meses para fazerem suas próprias contas e decidirem mudar de regime ou não. Na melhor das hipóteses, o processo seria concluído em meados de 2022. Já se houver atrasos ou insegurança, as teles podem acabar desistindo de mudar o regime, pois os contratos de concessão terminam em 2025 e aí podem encerrar a prestação do serviço de telefonia fixa, que se tornou oneroso.
Avaliação. Entre os pontos mais polêmicos, segundo a consultoria LCA, está a valoração dos bens reversíveis. Isso porque há dificuldades de se mensurar o patrimônio exato dos ativos, já que as redes originais estão misturadas com redes novas, em função dos avanços tecnológicos desde o início da concessão. Esse ponto é delicado e está suscetível a questionamentos do Tribunal de Contas da Unia (TCU), segundo Viegas.
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