BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 579, a MP do Setor Elétrico. O ato de prorrogação foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
Pela Constituição Federal, a vigência de medida provisória poderá ser prorrogada uma única vez, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, caso a MP não tenha a sua votação encerrada nas duas Casas legislativas. A MP 579 foi publicada no último dia 12 de setembro.
A MP 579 dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e, entre outras providencias, reduz as tarifas de energia tanto para consumidores residenciais quanto para industriais.