BRASÍLIA - O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu nesta quinta-feira, 19, em reunião ordinária, os procedimentos para a contratação de operações de crédito por Estados e municípios no Regime de Recuperação Fiscal.
Os entes federativos e cidades foram autorizados a contratar até R$ 2,9 bilhões em crédito. De acordo com o Tesouro, faltam ainda duas portarias, a serem publicadas na próxima semana, para que o Rio possa pegar o empréstimo no âmbito do regime. O Estado foi o único ente público a firmar o acordo. "O impacto de R$ 2,9 bilhões não representa risco para cumprimento da meta fiscal de Estados e municípios", afirmou a chefe da assessoria especial do Tesouro, Viviane Varga.
A conta de Estados e municípios sofrerá impacto a depender do montante que será efetivamente emprestado, explicou ela. Viviane afirmou que a resolução do CMN estabelece ainda os procedimentos para a recuperação fiscal dos estados e municípios. "A resolução (do CMN) define procedimentos para as instituições instruírem."
Chance. O Regime de Recuperação Fiscal foi criado pela Lei Complementar n.º 159 para viabilizar o reequilíbrio das contas públicas dos Estados em grave situação financeira. Pela resolução, as instituições financeiras deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à realização dessas operações de crédito.
Além disso, deverão obter a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a verificação dos limites e das condições aplicáveis às operações. Por fim, deverão verificar a adimplência do interessado perante as instituições financeiras e a inexistência de pendências no Cadip (Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público).
Rio. A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Pricilla Santana, explicou que ainda há um conjunto de providências a serem endereçadas, para que o Rio de Janeiro possa pegar o empréstimo.
"Faltam duas portarias para O Rio pegar o empréstimo", afirmou. A primeira portaria busca dar agilidade ao processo e a segunda diz respeito à privatização da Ceade - a companhia de água e esgoto do Rio.
Pricilla afirmou ainda que, pelas regras colocadas, se um banco público ganhar o certame relacionado à operação de crédito, o Rio não poderá usar o recurso para pagar salários do funcionalismo.
Caso o Rio não contrate os R$ 2,9 bilhões disponibilizados até o fim de 2017, haverá um reinício em 2018. As técnicas do Tesouro lembraram que os R$ 2,9 bilhões valem para 2017 e, no caso de 2018, os limites ainda precisarão ser definidos.
"Se o Rio Grande do Sul entrar no regime de recuperação, ele poderá utilizar este teto de R$ 2,9 bilhões em 2017", disse Pricilla.
"Temos mantido conversas com o Rio Grande do Sul, mas o Estado ainda não formalizou o pedido (para entrar no regime de recuperação fiscal)."
Segundo ele, o processo do Rio Grande do Sul está caminhando, diferentemente do que ocorre com o Rio, que está concluído.