BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda decidiu estender as condições mais favoráveis de parcelamento de dívidas aos municípios que estão inadimplentes com seus fundos próprios de Previdência. O anúncio foi feito ontem pelo ministro Henrique Meirelles durante a 20.ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília. A iniciativa busca “equacionar” um problema que já existe, mas o ministro reconheceu que a abertura deste e de outros Refis, como o para produtores rurais, pode “distensionar o ambiente” e contribuir nas discussões que antecedem a votação da reforma da Previdência. O ministro disse acreditar que o governo já tem os votos para aprovar a proposta na Câmara.
“Tínhamos de equacionar o problema. Agora, acho que qualquer coisa que seja razoável, justa, correta, ajuda a distensionar o ambiente. São problemas que estão sendo resolvidos e podem proporcionar ambiente melhor para discutir com racionalidade, com justiça, a questão da Previdência”, afirmou Meirelles.
O presidente Michel Temer anunciou um Refis para que Estados e municípios possam pagar suas dívidas com o INSS em até 200 vezes, com descontos de 25% nas multas e nos encargos e de 80% nos juros. São essas condições que serão estendidas às dívidas de municípios com regimes próprios de Previdência, por meio de portaria a ser editada pela Fazenda. Apesar de os fundos serem dos municípios, quem disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento é o governo federal.
Ficar em dia com a Previdência é condição necessária para que os prefeitos possam receber recursos das emendas apresentadas por parlamentares no Orçamento de 2017. Essas emendas têm sido moeda de troca por apoio à reforma da Previdência – o governo chegou a antecipar recursos para esses repasses na tentativa de buscar votos favoráveis.
Funrural. O governo deve fechar hoje as regras para o parcelamento de dívidas de produtores rurais pessoa física com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo Meirelles, o produtor que tem dívida vai continuar pagando a alíquota de 2,3% sobre a comercialização como é hoje, sendo que 0,8% será direcionado para abater o débito. A bancada ruralista reúne 109 deputados segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
De acordo com Meirelles, todos os parcelamentos representam vantagens para a União, uma vez que as dívidas refinanciadas não estão sendo pagas. “Para a Receita, é ganho porque esse dinheiro não estava sendo recebido.” Sobre a votação da reforma da Previdência, ele voltou a dizer que um atraso de “um ou dois meses” não fará diferença. No entanto, ele reconheceu que eventual demora “faz muita diferença na expectativa econômica”.
ISS. O governo quer resolver a questão da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre operações com cartões, fundos e leasing até a semana que vem. Segundo Meirelles, é preciso definir se a solução pode ser endereçada por meio de lei ou se é preciso mudança constitucional. Os municípios reclamam sobre a distribuição dos recursos, já que a cobrança é feita na origem dos serviços, beneficiando cidades que são sede das empresas que operam nessas atividades. O pleito é para que o tributo seja cobrado no destino, ou seja, onde o serviço é prestado.