O Congresso aprovou na semana passada, quase por unanimidade, o aumento do teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O limite, hoje de R$ 81 mil por ano, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto, que também perdoa R$ 12,9 bilhões em dívidas dos MEIs, segue para sanção (Em plena campanha eleitoral, a medida passou por 461 votos a 4 na Câmara e 78 a 0 no Senado).
Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, especialista em mercado de trabalho do FGV-IBRE, trata-se de uma "mudança eleitoreira" que vai na direção contrária do que o País precisa. E este é um dos itens que o pesquisador menciona entre os desafios que o próximo governo terá na área do trabalho.
O primeiro desafio é dar proteção social aos trabalhadores de plataformas digitais. Segundo o IBGE, cerca de 2 milhões de pessoas trabalhavam por meio de aplicativos em 2025, e só 34% contribuíam para a Previdência, contra 63% dos demais ocupados.
Legalmente, lembra Barbosa Filho, a contribuição não é opcional, é obrigatória. Mas o piso contributivo é de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026), e muitos trabalhadores de aplicativo, em jornadas parciais, ganham menos que isso. Para eles, o custo de contribuir fica muito alto. Uma agenda, portanto, é flexibilizar esse piso.
Há outro problema, de incentivos. Quem ganha em torno de um salário mínimo pode concluir que não vale a pena contribuir, já que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também é de um salário mínimo e não exige contribuição. Por isso, o economista defende separar o valor do BPC do piso previdenciário. Quem contribuiu um pouco deveria receber mais que o BPC, e menos do que quem contribuiu a vida toda.
É nesse ponto que entra a questão do MEI. Um programa pensado para trabalhadores vulneráveis poderá ser usado, com o novo teto, por quem fatura quase R$ 12 mil por mês.
A diferença de custo é enorme. O MEI paga à Previdência 5% do salário mínimo, ou R$ 81,05 por mês em 2026, qualquer que seja seu faturamento, e tem direito a um benefício de um salário mínimo. Para quem fatura R$ 10 mil por mês, isso dá menos de 1% da receita. Já na CLT, o custo do empregador além do salário pode chegar a 60%, segundo Barbosa Filho (o benefício previdenciário também será maior, claro).
"Em geral, pessoas com a mesma ocupação e produtividade semelhante deveriam ter um custo formal do trabalho parecido", diz o economista.
O risco fiscal é evidente. Contratar alguém como MEI passa a ser a saída natural para muitas empresas, o que esvazia a contribuição previdenciária de quem hoje está na CLT e aumenta o rombo da Previdência, já que o benefício do MEI é fortemente subsidiado.
O segundo desafio, mais amplo, é reduzir o custo do trabalho. É uma das principais queixas das empresas brasileiras e, para o economista, uma causa importante tanto da alta informalidade quanto da migração de muitos trabalhadores para o MEI.
A reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017, não mexeu nesse ponto. E há uma complicação que costuma ser esquecida no debate: vários itens do custo do trabalho, como o FGTS e a contribuição previdenciária, são renda do trabalhador recebida mais tarde.
Em outras palavras, reduzir o custo do trabalho significa discutir o pacote de benefícios. O fato de haver tantos informais e MEIs indica que muita gente não acha que esses benefícios futuros compensem o que se paga hoje na CLT.
"Ainda é um debate interditado, mas vai ter que começar em algum momento", afirma o pesquisador.
Na visão de Barbosa Filho, a agenda principal é harmonizar o custo de trabalhadores de produtividade parecida em empregos semelhantes. Isso exigiria uma reforma da Previdência que mexa no piso contributivo, uma revisão da CLT para definir quais custos e benefícios podem ser cortados e, idealmente, a revogação do aumento do limite do MEI.
Nesse contexto, os vários regimes de tributação para o mesmo tipo de trabalho deveriam ser aproximados, incluindo o Simples, politicamente muito difícil de mexer. Essa discussão está ligada à questão do "pejotinha", o trabalhador que abre uma empresa para prestar serviço. O MEI, nota o economista, é o atalho mais radical da pejotização: a contribuição é muito menor, embora o benefício fique limitado ao salário mínimo, e não há nem custo de contador.
O resultado é uma grande perda de eficiência. Em vez de trabalhar numa empresa grande, com muito capital, o trabalhador decide, por razões tributárias, atuar sozinho como MEI, com muito pouco capital.
Num país cuja produtividade cresce a ritmo extremamente lento há décadas, é uma distorção que o próximo presidente, seja quem for, não deveria ignorar.
Fernando Dantas é colunista do Broadcast e escreve às terças, quartas e sextas-feiras
Esta coluna foi excepcionalmente publicada na quinta-feira, 22/10, pelo Broadcast.