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Sessão solene ocorre a nove dias do segundo turno da eleição presidencial
BRASÍLIA – O decreto que vai trazer orientações sobre como as empresas podem se adaptar às mudanças promovidas pela emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 só deve ser publicado depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retornar da COP-31 e da cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean), afirmou ao Estadão o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
A expectativa era de que o decreto fosse publicado nesta segunda-feira, 9, mas, com a viagem de Lula à Turquia para a conferência da ONU sobre mudanças climáticas e, em seguida, para as Filipinas, isso só deve ocorrer na próxima semana.
A emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro pelo Congresso. A sessão contou com a participação do presidente Lula, que tinha na proposta uma de suas bandeiras à reeleição.
O decreto vai orientar as empresas sobre como interpretar a nova emenda constitucional. “Qual o comando da PEC? Tem dois comandos aqui importantes. São coisas distintas, inclusive. A redução da jornada para 40 horas semanais em duas etapas. Sem redução do salário e sem aumento do salário. Ele tem de ser, desse ponto de vista, neutro. Agregado com a mudança de escala”, afirma.
O ato normativo serviria de base para as negociações coletivas, diz. “Respeitadas as novas fórmulas, respeitada no mínimo uma por semana. E que não tenha nem impacto, nem para cima, nem para baixo, do ponto de vista da remuneração no mês”, complementa.
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De acordo com a emenda constitucional, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana. A mudança entra em vigor dois meses após a publicação da emenda.
“Aí eu preciso interpretar o que eu faço com os dois descansos na semana. A depender de como eu faço, dá aumento de salário. Não é o comando da PEC. O decreto é para isso. Para dizer: o fator que você vai usar é esse aqui para ter efeito nulo”, diz.
Marinho argumenta que não é necessário nem lei ordinária nem uma nova emenda constitucional para fazer esse tipo de regulamentação. O decreto bastaria para isso, acompanhado de portarias para adequar normas regulamentadoras. “Porque tem as NRs que eu preciso adequar para que as empresas tenham suporte para essa negociação lá com seus trabalhadores”, afirma.
A primeira etapa da emenda constitucional entra em vigor em 16 de dezembro, quando os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Além disso, a jornada de trabalho cai de 44 horas para 42 horas semanais. Doze meses depois, a jornada terá nova redução, para 40 horas semanais.
Regimes diferenciados
Em coletiva de imprensa realizada na última quarta-feira, 4, Marinho afirmou que o decreto não traria uma lista de setores ou categorias regulamentadas, mas de possibilidades de jornadas que existem hoje e como elas poderão ser adaptadas.
O texto indica que categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entrariam na lista aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.
No Senado, o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM), sinalizou que quer aprovar uma PEC paralela para garantir “a flexibilização necessária para mitigar os riscos econômicos que esta PEC possui, sem prejudicar em nada a tramitação da PEC que extingue a 6x1 e garantindo que este Congresso e que esta CCJ possa, por exemplo, tratar do trabalho presencial e do funcionamento contínuo, como no comércio, na gastronomia, na logística, na saúde e nos serviços”.
O anúncio foi feito durante a reunião na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou o fim da escala 6x1, em 2 de setembro.
Já o governo avalia que não há necessidade de uma nova PEC para regulamentar as exceções, como mostrou o Estadão. Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para as categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho.