Governo quer convencer Moraes de alta do IOF sem confrontar Congresso, diz Dario Durigan

Secretário executivo do Ministério da Fazenda diz ao Estadão que há como comprovar que decreto do IOF teve caráter regulatório

BRASÍLIA — Número 2 do Ministério da Fazenda, o secretário executivo Dario Durigan afirmou ao Estadão que o governo tem argumentos para convencer o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi uma medida regulatória, ainda que aumente a arrecadação do governo.

Durigan reforçou que o governo Lula vai insistir na alta do IOF, mas não vai encerrar a discussão e colocar um “ponto final” na negociação com o Congresso. O debate sobre o caráter do decreto do presidente Lula — se é regulatório para corrigir distorções do mercado ou arrecadatório para equilibrar as contas do governo — é um ponto central no embate travado no STF.

'A consequência fiscal é importante, mas não é fundamento para o decreto do IOF', diz Dario Durigan Foto: Marcelo Chello/Estadão

Nesta sexta-feira, Moraes decidiu invalidar tanto o decreto do Executivo que aumentou o imposto quanto o decreto do Legislativo que derrubou a decisão. O magistrado convocou ambas as partes para uma conciliação agendada para o próximo dia 15. Na decisão, o ministro afirmou que, se o governo aumentou o IOF apenas com objetivo arrecadatório, houve desvio de finalidade.

Ao Estadão, Durigan afirmou que a alta no IOF sobre operações de crédito, de câmbio e também investimentos em fundos de previdência privada do tipo VGBL têm cunho regulatório, mas admite que o resultado seja ampliar a arrecadação do governo.

“Estamos muito seguros em dizer que o decreto tem fundamental regulatório. Temos argumentos regulatórios colocados no processo, explicitados, com as alterações do IOF”, disse Durigan. “A consequência fiscal é importante, mas não é fundamento para o ato.”

Na quarta-feira, 2, em Buenos Aires, o ministro Fernando Haddad reconheceu que conta com a arrecadação do IOF para fechar as contas de 2026. O governo estima arrecadar R$ 12 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões no ano que vem com o imposto.

Durigan afirma que o IOF nos fundos de previdência, por exemplo, tinha por objetivo vedar o planejamento tributário de pessoas físicas que visam a pagar menos imposto. E que, no caso do IOF sobre as operações de crédito, a ideia era alinhar o tributo com a atuação do Banco Central, que neste momento busca esfriar a atividade econômica com a alta da taxa de juros para controlar a inflação dentro dos limites da meta.

“A maior prova de que o decreto do IOF é regulatório é que a gente já foi calibrando ele com o tempo e fizemos isso em diálogo, seja com o Congresso, seja com os setores.”

Como mostrou o Estadão, o governo apresentou uma dupla argumentação ao aumentar o IOF. O decreto foi elaborado com justificativa regulatória e apresentado como alternativa de arrecadação.

Corte maior de benefícios fiscais

Questionado sobre o que fará a Fazenda se a alta do IOF não for permitida, Durigan afirmou que “haverá consequência fiscal relevante”.

“Estamos discutindo corte de benefício fiscal. Sem o IOF, teremos que fazer um corte maior de benefício fiscal, por exemplo. Acho que a conciliação pode ser usada para deixar isso às claras.”

O secretário executivo ponderou, no entanto, que o objetivo da Fazenda com a insistência no aumento do imposto não é confrontar o Congresso, que majoritariamente derrubou a iniciativa da Fazenda - 383 deputados, de um total de 513, votaram por anular o aumento do IOF.

“Não é um ponto final. Eu não quero matar a discussão e ganhar no Supremo. Mas eu preciso que a gente caminhe no debate. O debate não pode ficar congelado”, afirmou o secretário. “Eu vou insistir no Supremo, mas eu não estou fechando o debate com isso.”

Rever meta fiscal de 2026 ‘não está na mesa’, diz Durigan

Apesar do revés no IOF, Durigan afirma que a equipe econômica não discute rever a meta fiscal de 2026, que é de gerar um superávit equivalente a 0,25% do PIB ou, no limite, zerar o déficit primário nas contas públicas.

“Esse debate não está na mesa. A nossa intenção é cumprir as metas, como sempre fizemos. A gente gostaria de fazer mais e mais rápido em meta de resultado primário, mas não está sendo possível.”

Para 2025, Durigan afirmou que as receitas do petróleo poderão ajudar a evitar que o governo seja levado a ampliar a contenção de gastos neste ano. O governo está prestes a apresentar mais uma avaliação da arrecadação e despesas do Orçamento, no próximo dia 22.

Em maio, o governo anunciou que estava segurando R$ 31 bilhões em despesas. Com a derrubada do IOF, políticos do PT e integrantes da equipe econômica avisaram que a decisão do Congresso ampliaria o congelamento, o que afetaria também o pagamento de emendas parlamentares.

Nesta sexta-feira, Durigan afirmou que espera retorno das áreas técnicas da Fazenda e do Ministério de Minas e Energia para saber se será possível fazer ainda neste ano o leilão do óleo extraído de áreas do pré-sal contíguas a campos que já estão sendo explorados na Bacia de Santos. Essa operação pode render de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões ao governo e foi liberada com a votação, na última terça-feira, 1, de uma medida provisória no Senado.

O governo também arrecadou mais do que o previsto em leilão realizado na semana passada do óleo que já é de propriedade da União - a expectativa era obter R$ 23 bilhões e foram R$ 28 bilhões.

“O leilão não é uma coisa trivial, não é um leilão que eu faço assim (e estala os dedos rapidamente), preciso estruturar uma operação. Se tiver um cronograma factível e conseguir fazer o leilão este ano, podemos considerar essa receita e ter/ mais ou menos a consequência fiscal do IOF sendo suplantada.”