BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou um discurso duplo ao aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): de um lado, regular a tributação corrigindo distorções do mercado; de outro, aumentar a arrecadação. A questão está no centro da discussão que Lula travou no Supremo Tribunal Federal (STF) ao entrar com uma ação para reverter a decisão do Congresso e recuperar a validade do decreto.
Documentos obtidos pelo Estadão mostram que, ao sugerir a edição do primeiro decreto que aumentou o IOF, publicado no dia 22 de maio, a Receita Federal elaborou um parecer de mérito e defendeu o aumento das alíquotas focando na regulação do mercado (leia mais abaixo), sem citar a necessidade de aumentar a arrecadação e deixar as contas do governo em dia. A equipe econômica, por sua vez, vem argumentando com a necessidade arrecadatória ao defender a medida.
O Ministério da Fazenda afirmou ao Estadão que o decreto teve como fundamento central o caráter regulatório, mesmo com os efeitos na arrecadação.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, será responsável por julgar se o Congresso poderia ou não derrubar o decreto de Lula. Os parlamentares anularam a medida assinada pelo presidente da República alegando que o governo aumentou o imposto com o objetivo de arrecadar mais e que, assim, exorbitou de suas competências.
A Constituição autoriza o Legislativo a derrubar atos do presidente que passem dos limites do papel regulamentador e da legislação. O governo argumenta no STF que o viés do decreto foi regulatório, mesmo com os impactos na arrecadação, e que, portanto, a decisão do Congresso foi inconstitucional. A discussão sobre o objetivo do decreto (se é arrecadatório ou regulatório) está no centro da ação no STF.
Vaivém do aumento
O primeiro decreto foi alterado no dia seguinte, após reação negativa no mercado financeiro pelo risco de controle de capitais, e substituído por um terceiro em junho, com novos recuos nas alíquotas e uma medida provisória (MP) assinada por Lula com propostas alternativas de arrecadação. Os decretos foram derrubados pelo Congresso, levando o governo a acionar o STF.
Ao apresentar a medida publicamente, o Ministério da Fazenda reforçou o componente da arrecadação, dizendo que era preciso fechar as contas para evitar um corte maior no Orçamento deste ano. O impacto na arrecadação foi destacado na apresentação da pasta à imprensa, no site oficial do órgão e nas falas das autoridades naquele dia.
“Essa medida tem, para além dos aspectos regulatórios, uma grande importância nesse momento para que a gente atinja e mantenha uma rota correta para fins de equilíbrio fiscal”, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, na coletiva no dia 22 de maio. No início desta semana, ele afirmou que a medida “talvez não tenha sido a melhor saída”, mas que “era uma das únicas saídas”.
O objetivo arrecadatório foi repetido e reforçado pelo ministro da pasta, Fernando Haddad. Na quarta-feira, 2, Haddad afirmou ao Estadão/Broadcast que o governo depende do decreto para cumprir meta fiscal do ano que vem, de superávit de 0,25% do PIB. “Tudo isso é para recuperar a arrecadação líquida de 2011”, disse.
O processo interno do Ministério da Fazenda mostra ainda que o decreto foi escrito em 24 horas, pois foi formulado na Receita Federal no dia 21 de maio e, no dia seguinte, foi entregue por Haddad para o presidente Lula assinar e publicar em edição extra do Diário Oficial da União.
O anúncio surpreendeu e gerou reação negativa do mercado financeiro. Na mesma semana e na anterior, secretários do Ministério da Fazenda se reuniram com investidores, economistas e agentes do setor em diferentes ocasiões na sede da pasta, mas não anteciparam nenhuma medida sobre o IOF e nem cogitaram mudanças nesse sentido, segundo relatos ouvidos pelo Estadão. No campo político, Haddad foi criticado por tomar a decisão sem negociar com o parlamentares.
‘Eliminar assimetria’ e ‘reduzir distorções’
No parecer de mérito, a Receita Federal argumentou que o aumento das alíquotas do IOF-crédito buscava “uniformizar o tratamento tributário entre pessoas físicas e jurídicas, eliminando a assimetria hoje existente nas alíquotas aplicáveis.” Em relação ao IOF-câmbio, a medida geraria “maior padronização entre as alíquotas atualmente aplicáveis, reduzindo as distorções existentes no mercado cambial.”
A Receita também justificou o decreto com o objetivo de “moderar a expansão do crédito de curto prazo”, em consonância com os esforços do Banco Central, e assegurar a convergência da inflação às metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. O argumento foi replicado pelos técnicos da Fazenda durante a coletiva de imprensa que anunciou o aumento do IOF.
O aumento da tributação sobre o envio de recursos ao exterior foi motivo das primeiras reações, levando o governo a recuar da medida e revogar esse ponto na madrugada seguinte. Em parecer assinado às 0h17 do dia 23 de maio, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o objetivo da alteração era a “forte repercussão negativa do mercado e avaliação superior de conveniência e oportunidade no âmbito regulatório.”
No dia 11 de junho, um novo decreto recalibrou as alíquotas, após uma reunião entre Haddad e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União-AP). As mudanças não acalmaram o Congresso. Pelo contrário: Motta surpreendeu o governo ao pautar o projeto derrubando o aumento do IOF durante uma semana de São João, quando a Câmara normalmente fica esvaziada para as festas juninas, permitindo aos parlamentares que votassem remotamente.
Tecnicamente, os parlamentares justificaram a decisão alegando que Lula exorbitou de suas competências ao aumentar o IOF com viés arrecadatório. “Ressoa evidente que a intenção motriz das alterações infralegais promovidas pelo Governo Federal se escora em interesses essencialmente arrecadatórios”, diz o parecer do projeto que derrubou o decreto de Lula, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) na Câmara.
Nos bastidores políticos, a disputa eleitoral de 2026 e o impasse envolvendo o pagamento de emendas parlamentares turvou a negociação. A ação do governo no STF aumentou ainda mais a crise, contaminando a tramitação do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, principal bandeira de Lula para 2026.
No Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o decreto de Lula e reforçou que a medida é regulatória, ainda que tenho efeitos na arrecadação. “No exercício legítimo da sua competência regulamentar, o Poder Executivo alterou as alíquotas do IOF, com o intuito de ‘promover padronização normativa, simplificação operacional e maior neutralidade tributária’”, diz a peça apresentada ao STF.
Segundo a AGU, o Congresso praticou um ato inválido ao analisar o mérito do aumento do IOF. “Não há nada de inconstitucional ou de ilegal nas consequências arrecadatórias geradas pela incidência de tributos tidos como extrafiscais, a fim de que o Estado faça frente a políticas públicas tão importantes para a sociedade brasileira”, afirma o documento.
Fazenda diz que caráter do decreto foi regulatório, embora tenha efeitos na arrecadação
O Ministério da Fazenda afirmou que o decreto teve como fundamento central o caráter regulatório, previsto na Constituição Federal e disciplinado por lei. Entre os exemplos de distorções que foram corrigidas, o governo citou o uso de planos de previdência com aportes elevados como meios de elisão fiscal e incentivos artificiais a determinadas formas de remessa de dinheiro ao exterior.
“Trata-se de um instrumento que há tempos vinha sendo estudado e debatido tecnicamente com o objetivo de corrigir distorções históricas no mercado financeiro, promover justiça tributária entre setores e produtos, e assegurar isonomia no tratamento de diferentes formas de crédito e pagamento”, disse a pasta.
Assim como a AGU, a Fazenda reconhece os efeitos na arrecadação, mas diz que esse não foi o objetivo central da medida. “Embora tenha efeitos secundários positivos sobre a arrecadação — especialmente em um momento fundamental de esforço coletivo para o equilíbrio das contas públicas —, a motivação primária da medida é de natureza regulatória, conforme expressamente reconhecido em parecer da Receita Federal."