O projeto de lei aprovado pelo Congresso que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens essenciais e cria um teto para a alíquota de ICMS desses bens em 17% ou 18%, dependendo do Estado, é a melhor proposta apresentada até agora para reduzir os efeitos negativos da aceleração inflacionária e aumento dos preços dos combustíveis.
A proposta deverá resultar em uma queda dos preços desses bens. Estimamos que o efeito sobre a taxa de inflação será da ordem de 2,1 pontos de porcentagem.
Como esses bens são parte importante da cesta de consumo das famílias, principalmente das mais pobres, teremos um aumento da renda real das famílias e menos regressividade da estrutura tributária do País.
Vai sobrar mais renda para as famílias comprarem outros bens e serviços, o que significa mais crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e aumento do bem-estar da população.
As outras propostas em discussão, um voucher caminhoneiro de mil reais, aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 e do auxílio-gás, ainda que transitórias, vão exigir aumento dos gastos e rompimento do teto, o que fragiliza o regime fiscal, aumenta o risco e reduz o fluxo de investimentos para o País, consequências que deverão exigir um aumento das taxas de juros.
As propostas mais negativas são as que sugerem reversão de reformas implementadas ao longo dos últimos seis anos que mudaram estruturalmente o regime fiscal brasileiro, em especial o teto do gasto e a Lei das Estatais.
Com o teto do gasto, qualquer proposta que signifique um rompimento dele é exaustivamente discutida pela população e pelos investidores, forçando o governo a apresentar seus prós e contras.
Da mesma forma, a tentativa de mudar a Lei das Estatais com o objetivo de facilitar a interferência política na direção dessas empresas. Essa interferência, no passado recente, gerou corrupção, má gerência das empresas e desperdício de dinheiro público.
Reverter essas reformas seria um importante retrocesso institucional que, além dos efeitos de curto prazo, teria um efeito bastante negativo sobre o crescimento e a estabilidade de longo prazo da economia brasileira.
A reação dos investidores já se faz sentir na reversão da trajetória de valorização cambial, queda dos juros e aumento dos preços das ações que caracterizou o primeiro trimestre de 2022 desde que essas propostas começaram a ser discutidas.
* PROFESSOR APOSENTADO DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC-RIO; É ECONOMISTA-CHEFE DA GENIAL INVESTIMENTOS