BRASÍLIA - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira, 23, a abertura de consulta pública sobre a nova proposta do marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros. O documento ficará disponível para contribuições do dia 8 de julho a 22 de agosto.
É a segunda proposta que vai à consulta pública nos últimos anos sobre o tema, que divide empresas já consolidadas no setor e novas companhias que tentam entrar no mercado. Em novembro do ano passado, seguindo posição do diretor-geral Rafael Vitale, a diretoria decidiu remeter novamente para análise técnica da ANTT o texto que já tinha passado por uma consulta pública.
Desde então, o Congresso aprovou uma nova lei que, apoiada por companhias já atuantes no setor, tem potencial de restringir a entrada de novas empresas no transporte rodoviário de passageiros.
A proposta da ANTT que irá à consulta pública já considera essas alterações legais, sancionadas no início do ano. Apesar de a versão final da lei ser mais moderada que o projeto inicial elaborado por senadores ligados a empresas de ônibus, a nova legislação prevê um limite para o número de autorizações concedidas no setor em casos de inviabilidade operacional e econômica.