O pedido de recuperação judicial (chapter 11) da Latam Brasil nos Estados Unidos não muda os direitos dos passageiros brasileiros. “Não significa que a empresa ganhe uma brecha ou alguma possibilidade de descumprir as regras do País”, diz o diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto.
Para consumidores que tiverem voos cancelados, por exemplo, a MP-925, que criou medidas para auxiliar as companhias aéreas durante a pandemia, continua valendo. “A MP, que tem regras ruins para os consumidores, influencia muito mais do que a recuperação judicial”, diz Britto.
No caso de um voo ser cancelado, por exemplo, a MP dá um prazo de um ano para as empresas aéreas devolverem o dinheiro da passagem. Abaixo, tire algumas dúvidas sobre seus direitos. Em caso de outros questionamentos, a Latam criou um site sobre o assunto (www.latamreorganizacao.com).
Meu voo será cancelado?
A empresa afirma que seguirá operando seus voos de passageiros e de carga. Em nota, diz ainda que todas as passagens já compradas e futuros bilhetes vão ser honrados.
Quais meus direitos se o voo for cancelado?
Nesse caso, a regra é a determinada pela MP-925. A companhia poderá te reacomodar em outro voo, oferecer a possibilidade de remarcação dentro de um prazo de 18 meses ou devolver o dinheiro em até um ano a partir da data da viagem, o valor deve ser corrigido pela inflação.
Tenho milhas acumuladas. Vou perdê-las?
Segundo a Latam, não haverá nenhuma alteração quanto ao programa de milhagens, vouchers e benefícios da companhia.
É seguro comprar passagens da empresa?
Para o diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Britto, um dos riscos é que o voo seja cancelado, dado que a Latam -- assim como as outras companhias aéreas -- estão readequando suas malhas aéreas. Nesse caso, você terá até um ano para ter seu dinheiro de volta.“A quantidade de voos cancelados é muito grande nesse momento, independente da recuperação judicial”, diz Britto.