O relatório sobre a Medida Provisória 814, aprovado ontem na comissão mista que discutiu o tema e que segue agora para aprovação na Câmara, foi bom para a Eletrobrás, porque elimina dúvidas que existiam relacionadas às distribuidoras operadas pela companhia, avaliou o presidente da estatal, Wilson Ferreira Junior.
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"Traz uma segurança para o objetivo de reconhecer os consumos (de combustíveis nas distribuidoras), eliminar potencial diferença de entendimento que existia entre a agência e as distribuidoras", comentou.
Segundo ele, faltava "comando legal" para dar o claro entendimento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para dirimir dúvidas sobre práticas que foram feitas, relacionadas ao pagamento por combustíveis utilizados no fornecimento de energia por distribuidoras do Norte, e que posteriormente não foram reconhecidas nas fiscalizações realizadas pela autarquia. "O conteúdo da MP hoje deixa transparente que isso foi superado", disse. Conforme explicou, o formato da MP viabiliza créditos de fundos setoriais detidos pelas distribuidoras e que somam quase R$ 8 bilhões.
Ele admitiu que o prazo para a aprovação final da MP pelo Congresso é apertado, até o final de maio, mas salientou que isso não atrapalha o processo de privatização das distribuidoras, uma vez que, ao assumir as dívidas das distribuidoras com Petrobras, de maneira a viabilizar a venda dessas empresas, a Eletrobrás também assumiu esses créditos.
Tais créditos foram dados em garantias no acordo entre Eletrobrás e a Petrobras, acertado no final do mês passado, mas que ainda depende de um aval da Cigás, Ferreira Junior comentou que as conversas com a distribuidora de gás estão em andamento.
"Temos esse mês para colocar", disse, referindo-se ao fato de que a Eletrobrás tem até o fim do mês para resolver a questão e encaminhar para a Aneel os documentos relacionados à cisão da Amazonas Distribuição e da Amazonas GT. Ele admitiu que a Cigás foi envolvida nas discussões apenas no final das negociações e contou que o processo neste momento conta com a mediação do Ministério de Minas e Energia.
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Ele lembrou que sem o acordo a partir do mês que vem as distribuidoras passarão a não receber recursos provenientes do fundo setorial CCC, o que prejudica não só a Eletrobrás como os demais envolvidos, por isso considera que se chegará a bom termo. O executivo conversou com jornalistas após discursar em Congresso internacional de compliance, em São Paulo.
Privatização. A administração da Eletrobras mantém a expectativa de divulgar o edital para a venda das distribuidoras até fim deste mês, viabilizando a realização do leilão no fim de junho. Wilson Ferreira Junior reiterou que a companhia está aguardando o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o edital, previsto para ser apresentado na segunda quinzena deste mês e disse que, a depender das contribuições apresentadas e dos ajustes a serem feitos, seria possível publicar o documento ainda em maio.
Ferreira Junior também comentou sobre uma solução para Angra 3 também incluída pelos parlamentares no relatório da Medida Provisória 814. O executivo comentou que a medida é importante para que possa haver a cisão da usina do restante da Eletrobrás, necessária e preparatória para a privatização.
O presidente da estatal falou ainda que a proposta incluída no relatório do Projeto de Lei sobre a privatização da Eletrobrás, de elevar os montantes a serem destinados para a revitalização do São Francisco e para a Cepel deve afetar o valor das outorgas nas usinas que serão descotizadas, e consequentemente o valor que a União receberá com a privatização da estatal.